079446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 079446
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Registo automovel, Propriedade, Presunção, Onus da prova, Preço, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007824
Nr Documento: SJ199102140794462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe49abb230da3d6e802568fc0039bbfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079446.98
Sumário
Da presunção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de transmissão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com base no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que o adquirente pagou ao transmitente o respectivo preço. O aludido impresso-declaração não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo automovel (em principio verbal), por lhe faltar o elemento essencial do contrato que e o preço. Formulando o pedido de pagamento do preço de venda de um veiculo, o autor tem de provar a existencia desse contrato de compra e venda, o preço estipulado e a falta de pagamento, não constituindo elemento de prova o ja referido impresso-declaração por si assinado, documento este cujo valor esta limitado ao efeito de registo na Conservatoria respectiva.