3654/22.3BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 3654/22.3BELSB
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cessão de créditos. Facturas
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaPaula Cristina de Ferreirinha Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ecb7b4b890a73ecb80258ddc005a2f87
Sumário
A causa de pedir deve conter os factos necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer. No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato A P.I. contém os factos que permitem ao Recorrido determinar se o pagamento de cada factura que se encontra ali indicada é devido, pelo que se entende que, relativamente aos créditos que constam de tais facturas, não existe insuficiência de causa de pedir. Já o mesmo se não verifica quanto ao pedido de pagamento dos juros moratórios referidos nas notas de débito, uma vez que não foram indicados os factos (essenciais) susceptíveis de identificar o crédito de que a Recorrente se diz titular, entendendo-se que não cumpriu o ónus de alegação que resulta do art.º 78.º, n.º 2, al. f) do CPTA. A P.I. é, nessa parte, inepta – art.º 186.º, n.º 2, al. a) e art.º 196.º, ambos do CPC -, impondo-se, quanto a esse pedido, proceder à absolvição do Recorrido da instância – art.º 278.º, n.º 1, al. b) do CPC.
Texto
Acordam em conferência na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul. A B ………………….., vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o Serviço de Saúde da Região …………………….., interpor recurso da sentença proferida no TAF do Funchal que, com fundamento na insuficiência da causa de pedir, declarou a improcedência do pedido de condenação do R. a pagar as seguintes quantias: “€166.732,13, relativa a capital faturado, acrescida do pagamento de juros de mora vencidos, no valor de €3.991,70, e de uma indemnização por despesas de cobrança, no valor de €360,00; e €108.163,85, relativa a juros de mora liquidados nas notas de débito n.ºs 90000973 e 90000892, acrescida de uma indemnização por despesas de cobrança, no valor de 40,00”. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: O presente recurso tem por objeto a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo nos autos acima identificados, a qual julgou “Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolvo o Réu dos pedidos.”, porque “(…) Entre outros factos indispensáveis à procedência da ação, a Autora não refere quais os prazos de pagamento contratualizados, quais as datas de receção de cada uma das faturas e das notas de débito alegadamente emitidas e qual o tempo decorrido para verificação e validação dos bens e serviços. Nada foi alegado acerca destas matérias, não permitindo a mera remissão para documentos suprir a deficiente observância do ónus de alegação, pois como se afirma, com rigor, no Acórdão do STJ, de 19.09.2013 [Proc. n.º 663/09.1TVLSB.S1], os documentossão apenas meios de prova dos factos alegados pelas partes, não podendo substituir a alegação dos factos que visam provar. Consequentemente, ainda que se provassem todos os factos concretamente alegados, nunca os pedidos poderiam proceder, devido à inconcludência factual patente na petição inicial.”. Com esta decisão do Meríssimo Senhor Juiz a quo, estribada na sentença proferida no Juízo dos Contratos Públicos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 14.07.2023, no Processo n.º 909/23.3BELSB, em que a aqui Recorrente é Autora e sobre a qual deduziu recurso, não pode também a Recorrente conformar-se, considerando o incorrecto entendimento jurídico que a mesma encerra, não se enquadrando, ademais, com o entendimento que o Tribunal a quo e os demais tribunais administrativos a que a Recorrente se vê obrigada a recorrer para fazer valer o seu direito de crédito têm vindo a fazer ao longo de há já vários anos. Com a decisão proferida, fundada no errado entendimento sobre a causa de pedir formulada e respectivas consequências no iter processual e, principalmente, sobre a verdade material subjacente às relações mantidas entre a Recorrente e as Entidades Demandadas, como o Recorrido, e entre estas e as sociedades cedente, o Meritíssimo Juiz a quo incorre em manifesto erro de direito, em clamoroso erro de julgamento e na consequente omissão de julgamento que conduz à injustiça da decisão perante a verdade material. A Recorrente, no seu petitório inicial, veio requerer que a Entidade Demandada fosse condenada a pagar-lhe o valor da quantia de 166.732,13 € relativa a capital faturado, acrescida do pagamento de juros de mora vencidos, no valor de 3.991,70 €, e de uma indemnização por despesas de cobrança, no valor de 360,00 €; da quantia de 108.163,85 €, relativa a juros de mora liquidados nas notas de débito n.º 90000973 e 90000892, acrescida de uma indemnização por despesas de cobrança, no valor de 40,00 € prevista no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. Foi chamada a aperfeiçoar o seu petitório, o que fez, juntando a documentação a que ali vai aludindo, sem prejuízo de poder juntar prova documental ao longo do processo, até ao encerramento da discussão. No entanto, o Meritíssimo Juiz a quo, estribado na sobredita sentença (e noutras iguais que foram proferidas no Juízo dos Contratos Públicos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa) decidiu¸ ab initio, que não iria admitir (ou considerar) a produção de prova – documental e testemunhal – que as partes aportaram e requereram fazer nos autos, com a sua declarada intenção de conhecimento antecipado do mérito. Por força da notificação que lhe foi feita nestes autos, veio a Entidade Demandada apresentar a sua oposição apresentando-se nos autos a defender-se por excepção, invocando o pagamento das facturas em causa, depois das respectivas datas de vencimento, aceitando, como tal, a falta de pagamento dos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento. A Recorrente demonstrou documentalmente que notificou a Entidade Demandada das cessões de créditos operadas. A Recorrente, confrontada com o alegado pela Entidade Recorrida no decurso do processo, logrou apurar que esta efectivamente havia pago, directamente a si, as facturas reclamadas nos autos, restando por pagar os jutos devidos pelo atraso no pagamento das mesmas assim como os demais valores peticionados. A Entidade Recorrida não pôs em causa, nem nestes autos nem em nenhum dos já vários outros que correram ou correm termos no Tribunal a quo, como aliás, não o poderia fazer, sob pena de estar a mentir e a litigar de má fé, “cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados”, entabuladas com as sociedades cedentes dos créditos. Apenas o Meritíssimo juiz a quo optou por usar tal argumento para fazer cair estes autos e as demais acções da Recorrente que lhe foram distribuídas (que não afastou da sua por efeito de alegada incompetência territorial), com fundamento que à Recorrente caberia o ónus de alegar e concretizar “cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados”. A causa de pedir dos autos tem o seu fundamento no direito de crédito de capital (e de juros legais e indemnização legal) advindo da celebração dos contratos de cessão de créditos já juntos aos autos pela Recorrente. A Recorrente não foi parte nos contratos públicos que suportaram o fornecimento de bens e/ou serviços em causa prestados à Entidade Recorrida, titulados pelas facturas reclamadas nos autos e identificados nas notas de débito de cobrança de juros de facturas pagas pelo Réu tardiamente. A cessão de créditos não envolve a transmissão da posição contratual na relação material controvertida, mas, apenas e tão só, a transmissão do crédito nascido dessa relação, o que significa que os direitos ou poderes do cessionário decorrem unicamente do contrato de cessão e não dos termos da relação material e isto porque a cessão de créditos não se confunde com a cessão da posição contratual (Artigo 424.º do Código Civil), sendo dois contratos autónomos e sujeitos a disciplinas próprias. Como tal, a (in)existência, (in)validade, (in)eficácia dos contratos públicos que suportaram o fornecimento de bens e/ou serviços em causa prestados à Entidade Recorrida, celebrados entre esta e as Entidades Cedentes – e nos quais a Recorrente não foi parte – não constitui matéria de alegação que componha a causa de pedir e que incumba à Recorrente. Constitui, isso sim, matéria de impugnação ou de excepção, nos termos do Artigo 83.º, n.º 1, alínea c) do CPTA em articulação com o previsto nos Artigos 574.º, 576.º e 579.ºdo CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, cujo ónus de alegação compete à Entidade Demandada/Recorrida, na medida em que o devedor cedido pode valer-se, em face do cessionário (novo credor), dos meios direitos de defesa que lhe era lícito opor ao cedente (antigo credor), excepto os que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão, tal como decorre do Artigo 585.º do Código Civil. Porque assim é, crê a Recorrente, e sendo tais contratos públicos legal e estatutariamente escrutinados, nunca as Entidades Demandadas, como a Recorrida, vieram defender-se com tal argumento, conscientes que estão da ilicitude que resultaria de tal alegação e da mais clamorosa violação do princípio da legalidade. Como decorre da lei processual, não pode um julgador substituir-se às partes no que constituiu o exercício dos respectivos direitos de acção e de defesa, muito menos é expectável que o faça. Sem prejuízo do supra exposto, e ainda que assim não se considerasse – o que apenas por hipótese de raciocínio se concebe – não pode este Tribunal esquecer que a suposta insuficiente alegação de um facto alegado, pode vir a ser suprida em consequência da aquisição processual de factos concretizadores do mesmo, revelados no decurso da instrução processual. Conjugada a prova já produzida nos autos, mormente a confissão já efectuada pela Entidade Demandada e aceite pela Recorrente, no sentido em que pagou as facturas reclamadas nos autos, assim como não pôs em causa a existência e/ou a validade dos contratos que celebrou com as sociedades cedentes no âmbito dos quais se formaram os direitos de crédito cedidos à Recorrente, resulta, pois, patente que inexiste qualquer insuficiência de alegação e/ou prova nos autos que possa conduzir a uma decisão de improcedência do pedido, contraditória, inclusivamente, com a realizar (ainda que parcial) do mesmo. O Meritíssimo Juiz a quo demitiu-se da sua função de julgar os factos já provados nos autos – designadamente, pela confissão expressa da Recorrida – e contra o direito que lhes é aplicável, sancionando a constante violação por parte da Entidade Recorrida do princípio da legalidade e as manifestas manobras dilatórias que vem perpetrando nestes (e demais) autos, usando um argumento que, sendo matéria de impugnação e/ou excepção cujo ónus cabia à Recorrida, esta não usou. A Recorrente não se demitiu de invocar os factos concretos que integram a respetiva causa de pedir – a qual, reitera-se, assenta nos contratos de cessão de créditos que celebrou com as sociedades cedentes e não nos contratos que estas celebraram com a Recorrida, nos quais, como é óbvio e por todos os intervenientes reconhecido, não foi parte. A Recorrida apreendeu e identificou os créditos reclamados pela Recorrente, reconheceu que conhece e está na posse dos documentos que a Recorrente identificou no requerimento de injunção e na sua petição inicial aperfeiçoada, concretamente, da notificação das cessões de crédito em causa, das facturas reclamadas, das notas de crédito compensadas, bem como não pôs em causa que os referidos créditos têm a sua origem nos contratos públicos de fornecimentos de bens e/ou serviços que celebrou com as sociedades cedentes. E tanto assim é que a própria Recorrida vem invocar a “excepção do pagamento”, realçando-se que esta efectuou pagamentos tardios directamente à Recorrente. A Sentença recorrida padece de vício formal, decorrente de erro de actividade e/ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal, tendo o Meritíssimo Juiz a quo violado o disposto no Artigo 5.º do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, ao erradamente substitui-se à Entidade Recorrida na alegação de matéria que constitui ónus de impugnação ou excepção que incumbe à Entidade Demandada. Mais, incorreu o Meritíssimo Juiz a quo em erro de direito, tendo, de forma absolutamente injustificável, julgado contra a prova já produzida nos autos, concretamente, com a confissão da Entidade Recorrida, o que conduz, ademais, a manifesta contradição entre a decisão recorrida e a realidade ontológica derivada do cumprimento parcial do pedido feito nos autos por parte da Recorrente, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consistente num desvio à realidade factual, violando, assim, as disposições dos Artigos 78.º e 83.º, n.º 1, alínea c) do CPTA em articulação com o previsto nos Artigos 574.º, 576.º e 579.ºdo CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, assim como do Artigo 585.º do Código Civil. Deve, por conseguinte, este Tribunal substituir a decisão recorrida por outra que condene a Entidade Demandada no pagamento dos juros devidos pelo atraso no pagamentos das facturas liquidadas à Recorrente, que face à satisfação parcial do pedido da Recorrente, ocorrida após a entrada da acção, que determine pela inutilidade superveniente parcial da lide, imputável, como é bom de ver, à entidade Demandada, assim como no valor dos juros vencidos reclamados e devidos pelo atraso no pagamento das facturas identificadas na notas de débito, e bem assim no que que concerne à indemnização prevista no Artigo 7.º do Decreto-Lei nº 62/2013 de 10 de maio, com o que farão V. Exas. a tão esperada e costumada justiça.” O Recorrido contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: A Recorrente, confinou o objecto do seu recurso ao excerto da sentença que refere: “Entre outros factos indispensáveis à procedência da ação, a Autora não refere quais os prazos de pagamento contratualizados, quais as datas de receção de cada uma das faturas e das notas de débito alegadamente emitidas e qual o tempo decorrido para verificação e validação dos bens e serviços. Nada foi alegado acerca destas matérias, não permitindo a mera remissão para documentos suprir a deficiente observância do ónus de alegação, pois como se afirma, com rigor, no Acórdão do STJ, de 19.09.2013 [Proc. n.º 663/09.1TVLSB.S1], os documentos são apenas meios de prova dos factos alegados pelas partes, não podendo substituir a alegação dos factos que visam provar. Consequentemente, ainda que se provassem todos os factos concretamente alegados, nunca e pelos pedidos poderiam proceder, devido à inconcludência factual patente na petição inicial.” O exercício do direito à oposição à pretensão da Requerente corporizado na peça processual da oposição ser entendida como um expediente dilatório. É a mais pura expressão do direito constitucional à sua defesa, rejeitando-se liminarmente a qualificação do exercício desse direito como “expediente ilegítimos e infundados das entidades demandantes para se furtarem às suas responsabilidades creditícias”. O Recorrente invoca o “incorreto entendimento jurídico” e um “errado entendimento sobre a causa de pedir formulada” expresso na sentença recorrida sem que contudo, contraditoriamente, tenha concretizado essa causa de pedir na petição inicial ou aperfeiçoada. Ora todas estas conclusões que a recorrente expressa em recurso teriam de estar alegadas na sua peça processual inicial ou aperfeiçoada. Os documentos que a recorrente junta são prova de factos. Os factos têm de estar alegados pelas partes. Os documentos não se bastam por si. Os documentos podem comprovar factos alegados. Por outro lado, a causa de pedir da ação é inicialmente conformada pelos factos aduzidos pelo A. Não os tendo alegado fica por configurar, no que concerne ao A., que deu azo à acção, a causa de pedir, pressuposto essencial para a existência e perfeição da própria Acão Judicial. O Recorrente vem agora em sede de recurso circunscrever a sua relação com a R. a uma relação meramente creditícia. Porém esquece, que na injunção intentada, além do pedido de pagamento de faturas, peticiona também o pagamento de uma indemnização ao abrigo do art. 7.º do DL62/2013, de 10 de maio, facto que extravasa a mera relação creditícia que o recorrente alega estar em causa no seu pedido O Recorrente advoga a ideia de que o Juiz ad quo ao decidir como fez, se recusou a decidir a instrução do processo, podendo eventuais deficiências vir a ser supridas em consequência da aquisição processual de factos concretizadores do mesmo, revelados no decurso da instrução processual (ponto 26). Ora aceitar este raciocínio seria fazer tábua rasa dos princípios que instruem o processo civil nomeadamente do ónus de alegação das partes a que se refere o art. 5.º do CPC e do princípio da estabilidade da instância, princípios por que regulam a estrutura do processo judicial Ora tendo sido o Recorrente convidado a aperfeiçoar a petição inicial e não o tendo feito de modo devido por forma “a concretizar os factos que consubstanciam a causa de pedir” outra via não resta ao meritíssimo juiz ad quo do que o caminho que seguiu, de absolver o reu do pedido conforme fez e fundamentou na decisão recorrida, que se deve manter. Deve por tudo isto manter-se a decisão do Tribunal ad quo. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA. Com dispensa de vistos, nos termos do disposto no artigo 657.º, n.º 4, do CPC, vem o processo à conferência para julgamento. Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso, há que decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito por violação dos artigos 78.º e 83.º, n.º 1, alínea c) do CPTA, artigos 574.º, 576.º e 579.ºdo CPC, ex vi do artigo 1.º do CPTA, assim como do art.º 585.º do Código Civil, ao ter julgado a acção improcedente por insuficiência da causa de pedir. Fundamentação. Na sentença não foi proferida decisão a fixar a matéria de facto assente, sendo que a que foi considerada é a que consta da sua fundamentação, que apresenta o seguinte teor: “(…) t al como resulta do requerimento de injunção e da petição inicial apresentada após o convite ao aperfeiçoamento, os pedidos formulados traduzem-se na condenação do Réu no pagamento da quantia total de €279.287,68, relativa (i) a capital faturado pelas sociedades cedentes e não pago; (ii) a juros de mora vencidos sobre o montante do capital; (iii) a juros de mora liquidados em notas de débito; e (iv) ao montante de indemnização por despesas de cobrança; arrogando-se a Autora, para estes efeitos, na qualidade de cessionária de créditos anteriormente detidos, sobre o Réu, por determinadas sociedades cedentes, alegadamente em virtude do fornecimento de bens e da prestação de serviços. A título principal, está assim em causa aferir do direito da Autora ao pagamento de determinados montantes faturados pelas sociedades cedentes, a título de fornecimento de bens e prestações de serviços ao Réu, pelo que o presente litígio envolve necessariamente a alegação das obrigações assumidas no âmbito das relações contratuais que originaram os créditos adquiridos, sendo inequívoco que os efeitos jurídicos pretendidos não se podem fundar, exclusivamente, nos contratos de factoring. Ainda que da perspetiva estritamente formal os fundamentos de facto alegados permitam a identificação da causa de pedir – não se verificando, por isso, a ineptidão da petição inicial –, certo é que, mesmo após aperfeiçoamento, os factos articulados pela Autora se mostram manifestamente insuficientes para fundamentar os efeitos jurídicos a que a presente ação se destina. Se é certo que a Autora respondeu ao convite formulado, a verdade é que o fez de forma manifestamente incapaz de suprir as insuficiências na alegação da matéria de facto substanciadora da causa de pedir. Não estão alegados – e, por isso, não pode a Autora lograr provar – factos concretos indispensáveis à procedência da ação, como os relativos (i) à identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, incluindo o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis; e (ii) à identificação individualizada dos bens fornecidos e/ou dos serviços concretamente prestados a que respeitam os montantes especificamente faturados, permanecendo evidente a insuficiência e a imperfeição da causa de pedir. A apesar de convidada a aperfeiçoar a petição inicial, Autora não concretizou a causa de pedir, limitando-se a alegar, de forma absolutamente genérica, que as faturas decorrem “da aquisição (…) de diverso material e dispositivos de uso médico e hospitalar” e omitindo a identificação de cada uma das relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis, dando a falta da alegação destes factos origem a uma petição deficiente. Entre outros factos indispensáveis à procedência da ação, a Autora não refere quais os prazos de pagamento contratualizados, quais as datas de receção de cada uma das faturas, das notas de débito alegadamente emitidas e qual o tempo decorrido para verificação e validação dos bens e serviços. Nada foi alegado acerca destas matérias, não permitindo a mera remissão para documentos suprir a deficiente observância do ónus de alegação, pois como se afirma, com rigor, no Acórdão do STJ, de 19.09.2013 [Proc. n.º 663/09.1TVLSB.S1], os documentos são apenas meios de prova dos factos alegados pelas partes, não podendo substituir a alegação dos factos que visam provar. Consequentemente, ainda que se provassem todos os factos concretamente alegados, nunca os pedidos poderiam proceder, devido à inconcludência factual patente na petição inicial. Nesta conformidade, resta concluir que a Autora, apesar de convidada ao aperfeiçoamento, não cumpriu o ónus de alegação que sobre ela impendia (e que é prévio ao ónus da prova), mantendo-se a petição inicial omissa quanto a factos indispensáveis ao preenchimento dos pressupostos dos direitos que pretende fazer valer, pelo que, – não sendo admissível formular um segundo convite ao aperfeiçoamento – tem a presente ação necessariamente de improceder, absolvendo-se o Réu do pedido. (…)”. Do mérito do recurso. A Recorrente defende que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter declarado a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência da causa de pedir. Em síntese, sustenta que acedeu ao convite que lhe foi dirigido pelo Tribunal, tendo apresentado nova petição inicial aperfeiçoada, onde alegou os factos que permitem ao Tribunal decidir os pedidos que deduziu. Em face do disposto na al. f) do n.º 2 do art.º 78.º do CPTA, o autor, na P.I., deve proceder à exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. Quanto aos factos complementares e instrumentais, rege o disposto no art.º 5.º do CPC, que é de aplicação subsidiária no âmbito do presente processo (art.º 35.º do CPTA), o qual, após estabelecer no seu n.º 1 que cabe às partes “alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, estatui no seu n.º 2 o seguinte: Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. "Factos essenciais são os factos constitutivos dos elementos típicos do direito que se pretende fazer actuar em juízo, ou seja, os factos que permitem a substanciação do pedido, independentemente de poderem ser indiciados por factos instrumentais de conhecimento oficioso, ou de serem complementados ou concretizados pelo que resulte da discussão da causa” – ac. do STJ, de 13/7/2022, proferido no âmbito do proc. n.º 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1. A causa de pedir não é constituída por todos os factos de que depende a procedência da acção, mas deve conter os necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer em juízo. O critério para delimitar a causa de pedir resulta da previsão da regra de direito substantivo em que assenta o pedido (1). No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. No caso, a Recorrente alega que é titular dos direitos de crédito que decorrem da falta de pagamento tempestivo das facturas que indica na P.I., por os ter adquirido no âmbito dos contratos de cessão de créditos que celebrou com as sociedades que forneceram os bens e serviços facturados ao Recorrido. Elencou o número das facturas emitidas por essas sociedades, as respectivas datas de emissão e de vencimento, bem como as quantias pelas quais foram emitidas. Indicou o valor em dívida a título de capital, o valor dos juros moratórios calculado até à data de 30/10/2022 e o montante da indemnização por despesas suportadas com a cobrança dos créditos, a que se refere o art.º 7.º do DL n.º 62/2013, de 10 de Maio. É certo que o teor da P.I. não se pode considerar modelar no que se refere à indicação dos direitos de crédito de que a Recorrente se diz titular. Porém, o Recorrido não apresentou qualquer dificuldade na determinação dos direitos de crédito que resultam das facturas ali indicadas. O Recorrido, na Oposição, já havia deduzido defesa por excepção peremptória, invocando o pagamento das quantias que constam das facturas, tendo ainda reconhecido ser devedor de parte dos juros de mora peticionados. Isto é, admitiu a existência do direito da Recorrente a receber parte da quantia peticionada. Em face de tal reconhecimento, a falta de indicação, na P.I., dos contratos que as cedentes terão celebrado com o Recorrido e dos bens e serviços concretamente transaccionados ou prestados, não releva para a decisão de mérito do presente processo. O devedor pode invocar contra o cessionário todos os meios de defesa que lhe é lícito deduzir contra o cedente, com ressalva dos que provierem de facto posterior ao conhecimento da cessão dos créditos – art.º 585.º do CC. Todavia, no caso, o Recorrido não impugnou qualquer das transacções comerciais que levaram à emissão das facturas. Exceptuando a questão relativa ao pagamento das facturas, não se discute nos autos qualquer outra que se encontre relacionada com a execução dos contratos celebrados entre o Recorrido e as sociedades cedentes que lhe forneceram os bens e serviços facturados, nem com a validade desses contratos. Repare-se que, em face do disposto no art.º 36.º do CIVA, as facturas devem ser numeradas sequencialmente e devem conter, entre outros elementos: a identificação do fornecedor (nome, firma e NIF); a identificação do adquirente (nome e NIF); o número e data da fatura; a quantidade e denominação dos bens ou serviços; o preço (sem imposto) e outros elementos incluídos no valor tributável; a(s) taxa(s) de IVA aplicável(eis) e o montante do IVA devido; a data em que os bens foram colocados à disposição ou os serviços prestados (se diferente da data da fatura). Acresce que, em face do disposto no n.º 1 do art.º 299.º-B do CCP, “os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas, as quais, sem prejuízo dos requisitos exigidos na legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, sempre que aplicáveis: Identificadores do processo e da fatura; Período de faturação; Informações sobre o cocontratante; Informações sobre o contraente público; Informações sobre a entidade beneficiária, se distinta da anterior; Informações sobre o representante fiscal do cocontratante; Referência do contrato; Condições de entrega; Instruções de pagamento; Informações sobre ajustamentos e encargos; Informações sobre as rubricas da fatura; Totais da fatura.” Ou seja, a P.I., apesar das deficiências que se lhe podem apontar quanto à indicação dos direitos de crédito, contém os factos que permitiram ao Recorrido determinar se o pagamento de cada factura que se encontra ali indicada é devido. A P.I. contém: os factos que se destinam a demonstrar existência dos concretos direitos de crédito que se querem fazer valer (que resultam das mencionadas facturas); os relativos a provar a titularidade desses direitos de crédito (os contratos de cessão de créditos celebrados, por força dos quais a Recorrente alega ter adquirido esses direitos). Trata-se de factos constitutivos do direito a receber o preço dos bens e serviços adquiridos pelo Recorrido – artigos 577.º, 582.º, 879.º, al. c), 1157.º e 1167, al. b) do CC, ex vi art.º 280.º, n.º 4 do CCP. Pelo que se entende que, relativamente aos créditos que resultam das facturas emitidas pelas sociedades B………….. – M ---------------------- e a C…………….., Sociedade …………., Ldª, não existe insuficiência de causa de pedir, não se podendo manter, nessa parte, o decidido no saneador-sentença. A Recorrente, nos artigos 8.º a 10.º da P.I. aperfeiçoada, alegou ainda que é credora da quantia de €108.163,85 a título de juros de mora vencidos, que decorrem do pagamento, após o decurso dos respectivos prazos de vencimento, de outras facturas que não indicou. Diz que interpelou o Recorrido para pagar tal quantia, tendo, para tanto, emitido duas notas de débito, que se encontram por pagar. O Recorrido diz que não recebeu as mencionadas notas de débito e que desconhece as facturas que terão sido consideradas aquando da sua emissão, bem assim como os períodos de mora, taxas de juro aplicadas e valores em dívida, pelo que defende que não está obrigado a efectuar o seu pagamento. Verifica-se que a Recorrente, nos artigos 8.º a 10.º da P.I., não indica os factos (essenciais) susceptíveis de identificar o crédito de que se diz titular. Não concretiza o objecto do contrato de cessão, nem indica as facturas, as respectivas datas de vencimento e de pagamento, nem os períodos em que se venceram os juros de mora relativamente a cada uma das facturas que terá sido paga após o decurso do prazo de vencimento. Não cumpre o ónus de alegação que resulta do art.º 78.º, n.º 2, al. f) do CPTA. Apenas faz a referência a facturas e a datas (que não indica), que constarão nas duas notas de débito que indicou. Porém, a alegação de factos por remissão para o teor de documentos, apenas se admite “na perspectiva da estrita “complementação” do alegado na petição inicial, e assim desde que não redunde tal remissão, atenta a extensão e, ou, complexidade dos ditos documentos, na subalternização da petição inicial, enquanto lugar primeiro de exposição da factualidade que fundamenta a acção.” – acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 15/04/2014, processo n.º 26903/13.4T2SNT.L1-2. No mesmo sentido veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 14/12/2023, processo nº 10908/22.7T8LSB.L1-4, em que se decidiu que “A alegação dos factos essenciais que integram a causa de pedir só poderá fazer-se por remissão para documentos para complementar o alegado na petição inicial, não como forma de alegação principal dos mesmos considerando a sua extensão ou complexidade…”. Decidiu-se ainda no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20/2/2025, proferido no processo º 21208/20.7T8PRT.P1, que “O preenchimento factual da causa de pedir por via da remissão para os documentos que acompanham a petição inicial, apenas poderá ser feita desde que essa remissão se destine a completar a exposição e nunca como técnica que transforme o documento como local primeiro de exposição da factualidade”. As situações em que falta a indicação dos factos que constituem a causa de pedir, ou em que tais factos são indicados de forma obscura, que não permitem perceber qual é a causa de pedir, ou em que esta é referida em termos de tal maneira genéricos que não constituem a alegação de factos concretos, importam a ineptidão da P.I., por força do estatuído no art.º 186.º, n.º1 e 2, al. a) do CPC. (2) No caso e como se viu, nada de relevante consta da P.I. que permita identificar a fonte dos direitos de crédito que a Recorrente diz ter adquirido, que terão levado à emissão das duas notas de débito a que se referem os artigos 8.º a 10.º da P.I. O que significa que a Recorrente deduziu parte do pedido sem ter indicado os factos essenciais susceptíveis de o sustentar. A P.I. é, nessa parte, inepta – art.º 186.º, n.º 2, al. a) e art.º 196.º, ambos do CPC. Não se trata de mera insuficiência da causa de pedir, contrariamente ao decidido no saneador-sentença. Pelo que, no que se refere ao pedido de pagamento da quantia de €108.163,85, impõe-se proceder à absolvição do Recorrido da instância – art.º 278.º, n.º 1, al. b) do CPC. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos da secção de Contencioso Administrativo do TCAS, em: conceder parcial provimento ao recurso; revogar o saneador-sentença e absolver o Recorrido da instância, no que se refere ao pedido de pagamento da quantia de €108.163,85; determinar a baixa do processo ao Tribunal a quo para a fim dos autos prosseguirem os ulteriores termos, se a tal nada mais vier a obstar. Custas pela Recorrente e pelo Recorrido, que, em razão do decaimento, se fixam, respectivamente, em 38% e em 62% do devido – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 09 de Abril de 2026 Jorge Martins Pelicano Ana Carla Teles Duarte Palma Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro Cfr. Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. I, AAFDL, pág. 411 Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum, 4ª ed. Gestelegal, pág. 56; Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. II, Coimbra Editora, 1945, pág. 371.