18/2005 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 18/2005 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Apreciação das propostas, Empreitada de obras públicas, Habilitação a concurso, Ilegalidade, Preço unitário
Acórdão Nº: 18/2005 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101657
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101657TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2005/ac018-2005-1spl.pdf
Sumário
I. Nas empreitadas de obras públicas um concorrente ilegalmente admitido na fase do acto público do concurso pode e deve ser excluído posteriormente, designadamente na fase de análise das propostas. O acto de admissão não constitui, pela sua própria natureza, quaisquer direitos, pelo que pode ser revogado nos termos do disposto no art.140º do Código do Procedimento Administrativo. II. A omissão de um item e, consequentemente, do respectivo preço unitário na lista dos preços unitários, viola, para além do mais, o disposto no art.73º nº1 alínea b) do Decreto-Lei 59/99 e, porque consubstancia algo de essencial, invalida a proposta. A graduação de proposta com tal omissão traduziria uma situação de favor em relação ao concorrente e, consequentemente, violadora dos princípios fundamentais da contratação pública.
Texto
ACÓRDÃO Nº 18 /05 – 5 JULHO-1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 9/2005 (Processo nº2960/2004) ACÓRDÃO RELATÓRIO Por este Tribunal, em 12 de Abril de 2005, foi proferido o acórdão de subsecção nº 70/2005, que recusou o visto ao contrato de empreitada de “Alteração de Geometria em diversos locais – I “, celebrado, em 25 de Novembro de 2004, entre o Município de Lisboa e a empresa “Florindo Rodrigues Júnior & Filhos, Lda.”, pelo valor de €499.085,60, acrescido de IVA. O fundamento para a recusa do visto foi o de se ter considerado que ocorreu ilegalidade que alterou o resultado financeiro do contrato (artº 44º nº 3 al. c) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto), por a proposta de um dos concorrentes – o nº 2, “Pavia – Pavimentos e Vias, S.A.” – não ter sido graduada pela Comissão de Análises das Propostas. Não se conformaram com a decisão, tendo interposto recurso: O Exmo. Procurador – Geral Adjunto, onde conclui que o douto acórdão recorrido deverá ser revogado e substituído por outro que concedendo o visto ao contrato reponha a legalidade violada e cumpra a justiça material. Juntou dois documentos, sendo um deles o Parecer que emitiu no Recurso Ordinário nº 5/2005 desta Secção e Tribunal, sobre a mesma questão, que oferece como “alegações de direito” neste recurso, sendo que, no referido parecer, apresentou o seguinte resumo de ideias: Parece haver unanimidade, na doutrina e na jurisprudência, relativamente a possibilidade legal da “Comissão de Avaliação” (ou 2ª Comissão) propor, à entidade adjudicante, a exclusão de candidatos que, por preterição de formalidades essenciais, não hajam dado cumprimento rigoroso ao Caderno de Encargos. Tais poderes, ou competências, inserem-se nas suas funções de saneamento processual preparatório da decisão final, suprindo, inclusivamente, quaisquer falhas, ou omissões, na análise dos documentos e pressupostos de admissibilidade dos candidatos à fase seguinte, da responsabilidade da “Comissão de Abertura” (ou 1ª Comissão). As duas Comissões não funcionam em compartimentos estanques, mas sim complementares entre si, visando, a segunda, dar continuidade ao trabalho da primeira e esta preparar, adequadamente, as tarefas da segunda. Daí que o disposto no art. 100º do R.E.O.P. não possa, nem deva, ser interpretado em contrario do que fica dito, em que o mérito das propostas (em sentido lato) também inclui um juízo sobre a qualificação dos concorrentes de acordo com os critérios de adjudicação, pelo que a ordenação classificativa dos candidatos é sempre resultado de uma apreciação global, quer sobre o mérito das propostas, quer sobre as qualificações dos concorrentes; o que o legislador não quis foi que se misturassem ou repetissem os critérios (nº3 da norma) – sendo isto dirigido, antes de mais, para a entidade adjudicante, que em caso algum, deverá permitir a subversão desta norma e, depois, para a 2ª Comissão, ao impedi-la de repetir critérios de avaliação já ponderados. O próprio senso comum assim aconselha, porquanto, em caso algum, poderia ser objecto de pontuação qualquer proposta a que faltassem elementos essenciais (não supríveis), designadamente, algum, ou alguns “itens”, que devessem constar da lista de preços unitários; não apenas por impossibilidade comparativa, objectiva, com os demais candidatos cumpridores, como, também, porque isso teria influência nefasta em sede de “trabalhos adicionais” e, ainda, porque se acaso tal candidato saísse vencedor do concurso (o que não será uma mera hipótese académica), a entidade adjudicante estaria impedida de com ele contratar, por força do disposto na al. e) do nº1 do art.118º do R.E.O.P. Acresce, que admitir um tal candidato até ao final do concurso (fase da classificação e adjudicação) seria, sempre, violador dos princípios da legalidade e da prossecução do interesse público, da transparência, da igualdade, da concorrência, da imparcialidade, da boa-fé e da estabilidade – em suma, praticamente todo o bloco de traves mestras estruturantes destes procedimentos (cfr. artºs 7º a 14º do Decreto-Lei nº 197/99 de 08/06, aplicável às empreitadas pelo seu artº. 4º nº 1). Depois, porque o direito do candidato passar à segunda fase do concurso, uma vez qualificado, embora constitutivo, não é absoluto, porquanto sempre poderá basear-se em acto inválido da Administração e, como tal, sindicável nos termos do disposto no artigo 140º do Código do Procedimento Administrativo e, portanto, revogável, livremente, pela entidade adjudicante (que tem poderes para isso) sob proposta da 2ª Comissão (que não tem tais poderes). Pelo que, no essencial, não estão em causa quaisquer hipotéticos poderes, ou competências, da “Comissão de Análise das Propostas” na exclusão de qualquer candidato, indevidamente qualificado pela “Comissão de Abertura do Concurso”, por preterição de alguma formalidade essencial (não suprível) – cfr. Artº. 94º nº 2 do R.E.O.P.) – mas, apenas, os poderes-deveres da entidade adjudicante em exercer as suas competências de acordo com os princípios e com as leis através da regra da revogabilidade dos actos administrativos inválidos. A Câmara Municipal de Lisboa, tendo formulado, no seu requerimento, as seguintes conclusões: I – Dos factos elencados resulta provado que o concorrente Pavia – Pavimentos e Vias, SA, omitiu da Lista de Preços unitários a actividade “Diver 57 – Horas de pessoal especializado”, trabalho este imperativamente exigido nas peças patenteadas a concurso. II – Tal omissão compromete irremediavelmente a sua proposta, porquanto a lacuna não pode nem deve ser colmatada, quer pelo dono da obra, quer pelo empreiteiro (após conhecimento das condições propostas pelos demais concorrentes). III – Uma proposta apresentada nas condições expostas não permite assegurar à CAP a respectiva comparabilidade com as dos demais concorrentes, como vem sendo pacífica e uniformemente decidido por douta Jurisprudência do STA. IV – Detectada tal omissão (essencial para a realização da empreitada), bem actuou a CAP ao ter proposto a exclusão da proposta do concorrente PAVIA, sob pena de, não o tendo feito, o dono da obra se ver confrontado com a violação de elementares princípios concursais e da actividade administrativa (igualdade, estabilidade, transparência, imparcialidade e legalidade), pelos quais poderia ser judicialmente accionado pelos demais concorrentes. V – Exclusão que, nestas condições, tem igualmente merecido acolhimento, pacífico, uniforme e douto, por parte do STA, mesmo quando proposta pela CAP. VI – De acordo se conclui que a exclusão, apesar de ter alterado o resultado financeiro da empreitada (o que é sempre passível de suceder com a exclusão de qualquer concorrente ou proposta), não só não padeceu de qualquer vício, como legalmente se impunha. Termos em que, com o douto suprimento de V.Exª, deverá ser: Dado provimento ao presente recurso; Revogado o douto Acórdão recorrido; e Visado o contrato que subjaz ao presente processo, por o mesmo não padecer de qualquer vício que, nos termos do nº3 do artigo 44º da LOPTC, seja fundamento para a respectiva recusa. 4. Os recursos foram admitidos liminarmente e cumpridas as demais formalidades legais. Cumprido, em simultâneo, o disposto no artº 99º nºs 1 e 2 da Lei 98/97 de 26 de Agosto, só o Exmo. Procurador-Geral Adjunto se pronunciou sobre o recurso interposto pela Câmara Municipal, tendo manifestado total adesão ao mesmo. OS FACTOS Do processo resulta apurada a seguinte factualidade com interesse para a decisão a proferir: O contrato em apreciação diz respeito à empreitada de “Alteração da Geometria em diversos locais – I”, celebrado, em 25 de Novembro de 2004, entre o Município de Lisboa e a empresa “Florindo Rodrigues Júnior & Filhos, Lda.”, pelo valor de €499.085,60, acrescido de IVA. O mesmo foi precedido de concurso público, cujo aviso de abertura foi publicado no DR, III Série, de 11 de Fevereiro de 2004 e nas restantes publicações obrigatórias. O preço base foi fixado em €750.000,00 e o prazo de execução contratualmente fixado é de 720 dias a contar do auto de consignação, que teve lugar a 16 de Dezembro de 2004. A empreitada é por série de preços. Os factores de ponderação das propostas para o efeito de adjudicação (ponto 21 do programa do concurso) são o preço da proposta (60%) e a menor média dos quocientes entre os subtotais (quantidade vezes o preço unitário) do concorrente e o preço unitário da CML (40%). Apresentaram-se a concurso 10 concorrentes, tendo todos sido admitidos e considerados aptos por terem demonstrado possuir capacidade económica, financeira e técnica adequada à obra. O adjudicatário (concorrente nº1 – Florindo Rodrigues & Filhos, Lda.) apresentou proposto no valor de €601.709,60, valor este corrigido para o montante de €499.085,60, nos termos previstos no artº76º nº2 do Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março. Das peças processuais patenteadas a concurso resulta a obrigação de apresentação da Lista de Preços unitários (aliás, bem como de todos os itens), por todos os concorrentes, tal como exigido no ponto 1.5 do Caderno de Encargos, Ponto III – Projecto e alínea b) do ponto 16.1 do Programa de Concurso. A Comissão de Abertura do Concurso, no decurso do acto público, verificou a existência física da Lista de Preços Unitários, relativamente a todos os concorrentes. A comissão de Análise das Propostas, em reunião de 11 de Maio aprovou o seu relatório, de acordo com o qual foi deliberado ser de excluir o concorrente nº 2 (Pavia Pavimentos e Vias, S.A.), por a proposta ser omissa quanto à actividade “Diver 57 – Horas de pessoal especializado “, a qual, na proposta do adjudicatário, corresponde a 0,03% do custo da empreitada. O valor da proposta do concorrente excluído era de €487.796,00. Realizou-se a audiência prévia dos concorrentes, de acordo com o previsto no art. 101º do citado Decreto-lei 59/99, tendo, neste âmbito, sido notificado o concorrente Pavia – Pavimentos e Vias, S.A., através do ofício nº 2984/DEPSO/04, de 14 de Maio de 2004. Através da notificação referida no nº anterior o referido concorrente ficou a saber da intenção da sua exclusão do concurso, pelos fundamentos constantes no Relatório de Análise das Propostas supra mencionados em 10. Decorrido o prazo de audiência prévia, não houve nenhuma observação da parte de qualquer concorrente, quanto ao teor do Relatório de Análise das Propostas. Até à data em que interpôs o presente recurso, a Câmara Municipal de Lisboa não tinha conhecimento de reacção administrativa ou judicial de qualquer dos concorrentes ao acto de adjudicação, que teve lugar em 13 de Outubro de 2004. Por este Tribunal, em 12 de Abril de 2005, foi proferido o acórdão de Subsecção nº 70/2005, que recusou o visto ao contrato de empreitada em apreço. O DIREITO A questão suscitada nos recursos em apreciação encontra-se bem sintetizada no nº 4 do requerimento do Exmo. Magistrado do Ministério Público pela forma seguinte: Poderá o dono da obra, agindo a pedido da Comissão de Avaliação das Propostas, excluir qualquer concorrente, indevida e previamente qualificado pela Comissão de Abertura do Concurso, por não ter satisfeito integralmente a lista de preços unitários exigida pelo Caderno de Encargos? No acórdão recorrido devolve-se o raciocínio de que não tendo o concorrente Pavia – Pavimentos e Vias, S.A, sido excluído na fase do acto público do concurso, o mesmo já não podia ser excluído na fase de qualificação dos concorrentes, pelo menos pelo fundamento por que o foi – por a sua proposta, na lista de preços unitários, ser omissa quanto à actividade “Diver 57 – Horas de pessoal especializado”. Será assim? Entendemos que não. Assim como o entende (com excepção de alguns acórdãos recentes desta Secção em Subsecção) toda a doutrina e jurisprudência por nós conhecida, a mais significativa da qual está referida nos autos. Antes de mais convém referir que a Lei, designadamente o Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março, não é expressa sobre o assunto. Mas também é verdade que não tinha de o ser pois a questão afigura-se de fácil resolução face aos princípios gerais de direito, designadamente do direito administrativo. Dando a palavra aos mestres, escreveu Margarida Olazabal Cabral (ainda que no âmbito da legislação anterior ao Decreto-Lei 59/99, mas a questão mantém a mesma pertinência) em “O Concurso Público Nos Contratos Administrativos”, Almedina, 1997, págs. 168 e 169: “ A decisão de admissão, pelo contrário, não assume o carácter de acto definitivo recorrível, tratando-se antes de um mero acto preparatório da decisão final. A posterior exclusão de um concorrente primeiramente admitido constitui um acto revogatório de um acto preparatório, que se baseará sempre na ilegalidade da admissão do concorrente, pelo facto de a Administração se ter apercebido posteriormente de alguma irregularidade na sua candidatura, de que não se apercebeu inicialmente. Tal decisão de exclusão não pode deixar de ser uma decisão possível, como me parece mesmo uma decisão devida: com efeito, sendo o poder de admissão e exclusão um poder vinculado, ao aperceber-se de alguma ilegalidade cometida a entidade adjudicante não pode deixar de a reparar, evitando que a proposta do concorrente em causa seja apreciada e que eventualmente lhe seja adjudicado o contrato. Reparese que o acto de admissão não constitui, pela sua própria natureza, quaisquer direitos para os concorrentes que dele beneficiam, tendo estes apenas o direito (ou o interesse legítimo) a que todo o procedimento decorra de acordo com a Lei e com o programa de concurso. Dever-se-á reconhecer aos concorrentes excluídos posteriormente os mesmos direitos de reclamação e impugnação contenciosa atribuídos aos concorrentes excluídos no momento próprio do concurso”. No mesmo sentido pode ver-se Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira em “ Concursos E Outros Procedimentos De Adjudicação Administrativa”, Almedida, 1998, págs. 470 e 471. Por seu turno Jorge Andrade e Silva em “ Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas”, 8ª Edição, Almedina, 2003, a página 252 (anotação 7. ao art.92º do Decreto-Lei 59/99) escreve: “ Tem-se posto a questão de saber se um concorrente admitido a concurso pode ser mais tarde dele excluído. Afigura-se-nos que a resposta não pode deixar de ser afirmativa. Ao contrário do que sucede com o acto de exclusão do concurso, a deliberação de admissão é apenas um acto preparatório da decisão final sobre adjudicação, sendo que só este acto é constitutivo de direitos, o que logo determinaria a sua livre revogabilidade, nos termos do disposto no artigo 140º do Cód. Proc. Administrativo. Assim, essa exclusão não só é legalmente possível como se impõe à entidade adjudicante”. Quanto à Jurisprudência veja-se, por todos, o acórdão de 23/01/03 (Proc. 0512/02) do pleno da Secção do C.A do S.T.A., in http://www.dgsi.pt/jsta e de que se encontra junta cópia nos autos. Voltando ao caso “sub judice”, de todo o exposto resulta que, não obstante o concorrente Pavia-Pavimentos e Vias, S.A., não ter sido excluído na fase do acto público do concurso, a sua exclusão em momento posterior, designadamente na fase de análise das propostas, era perfeitamente possível, desde que para tal existisse motivo suficiente. Assim sendo, resolvida a questão adjectiva ou processual, há que resolver a questão de fundo, ou seja, se o facto da proposta do referido concorrente, na Lista de Preços Unitários, ser omissa quanto à actividade “Diver 57 – Horas de pessoal especializado”, a qual, na proposta do adjudicatário, corresponde a 0,03% do custo da empreitada, é motivo de exclusão ou não graduação. No acórdão recorrido entendeu-se que não, pelo menos nesta fase (não resulta claro, do mesmo aresto, se a exclusão seria ou não considerada correcta se tivesse ocorrido na fase do acto público do concurso), afirmando-se que ”... a ausência daquele item e como tal do respectivo preço unitário na proposta do concorrente poderia ter sido tratada como preço 0, não influindo no preço proposto (como não terá influído, o que seria e era fácil de concluir pela Comissão de Análise) ou como o valor médio das demais propostas.” Pela nossa parte entendemos de forma diferente. É que, de acordo com o estipulado no art. 73º nº 2 alínea b) do citado Decreto-Lei 59/99, é imposta aos concorrentes a obrigatoriedade de instruírem as suas propostas com a lista de preços unitários, com o ordenamento dos mapas resumo de quantidades de trabalho. Por seu turno o art. 94º nº 2 alínea b) do mesmo diploma é expresso no sentido de que não são admitidas as propostas que não estiverem instruídas com todos os documentos exigidos pelo nº1 do art. 73º. De modo que a questão resume-se em saber se a ausência de um item e como tal do respectivo preço unitário, na lista dos preços unitários, se traduz ou não em algo de essencial. A questão tem sido tratada pelos Tribunais Administrativos e tem sido decidida no sentido de que é essencial e por isso invalida a proposta, a qual deverá ser excluída. Por todos, veja-se o já indicado acórdão do Pleno da Secção do CA, de 23/01/2003, proferido no processo 0512/02. Pensamos que não se justifica estar aqui a repetir, pelas mesmas ou por outras palavras, os fundamentos de tal entendimento. Até porque consideramos que não é difícil de entender que a omissão em causa consubstancia algo de essencial. Se atentarmos no caso “sub judice” verificamos que o preço valia 60%. O que significa que por um Euro a mais ou a menos se pode ganhar ou perder um concurso. Logo daqui se depreendendo que não podem ser seguidas as soluções preconizadas no acórdão recorrido. De facto, não se pode atribuir ao item em falta o preço 0, o que seria pura ficção pois tudo tem um custo, ainda que em termos percentuais diminuto, como resulta da proposta apresentada pelo adjudicatário e, certamente, de todas as outras. Ou seja, não é minimamente credível que se o concorrente excluído não tivesse omitido tal item, omissão que é de supor que tenha ocorrido por lapso, tivesse indicado 0 como preço unitário. Por outro lado, a Comissão não podia atribuir a tal preço em falta o valor médio das demais propostas. Mais uma vez aqui estamos no mundo da ficção. É que a Comissão não pode saber que preço o concorrente atribuiria a tal item e, como dissemos, por um Euro (ou mesmo por menos) se pode ganhar ou perder um concurso. Finalmente, diga-se ainda, embora tal hipótese não conste no acórdão recorrido, que também é impensável convidar o concorrente a suprir a omissão dado que o mesmo já conhece as propostas dos outros concorrentes. Do exposto se concluindo que a omissão em causa impossibilita a graduação da proposta na medida em que impede uma correcta comparação com as restantes. Solução contrária seria lesiva dos princípios fundamentais da contratação pública designadamente da igualdade, da imparcialidade, da estabilidade e da transparência, consagrados na Constituição da República e demais Leis – cfr. artºs 7º a 15º e bem assim o art. 4º nº2 alínea a), todos do Decreto-Lei 197/99 de 8 de Junho. De facto, a graduação de proposta com tal omissão traduziria uma situação de favor em relação a tal concorrente e, consequentemente, violadora dos ditos princípios. E, ousamos mesmo afirmar, violadora do próprio princípio da concorrência. Subjacente a este princípio está a ideia de que quantos mais interessados houver em contratar mais fácil é para a entidade pública escolher a proposta mais vantajosa. Mas, para assim ser, importa que as propostas estejam bem elaboradas e, designadamente, que não lhes falte algo de essencial. Caso contrário o que hoje parece bom e barato pode a final concluir-se que não o é. Note-se, a propósito, que, no caso “sub judice“, caso a adjudicação recaísse na proposta excluída, o valor do item em falta não faria parte do contrato. Tal situação seria violadora do disposto no art. 118º nº 1 alínea e) do referido Decreto-Lei 59/99, norma de carácter imperativo. Para além disso não deixaria de mais tarde ser exigido (ou poder ser exigido) pelo adjudicatário. De todo o exposto se concluindo que os recursos são procedentes. DECISÃO Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 1ª Secção em conceder provimento aos recursos e, consequentemente, revogar o acórdão recorrido e conceder o visto ao contrato em apreço. São devidos emolumentos pelo visto – artº 5º nº 1 al. b) do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 5 de Julho de 2005 OS JUÍZES CONSELHEIROS RELATOR: Ribeiro Gonçalves Pinto Almeida Lídio de Magalhães Helena Lopes O Procurador-Geral Adjunto DECLARAÇÃO DE VOTO A questão suscitada não é, obviamente, tão fácil de abordar quanto o podem parecer indiciar os argumentos dos recorrentes, agora retomados no presente acórdão. Começando por situar concretamente as coisas deve referir-se que o item que motivou a exclusão do concorrente se refere a 20 horas de pessoal especializado, no Capítulo “Diversos”, e a que foi atribuído na proposta adjudicada o valor de 160€ (20X8,00€). Mais se anotará que este valor representa algo como 0,03% em relação ao total da proposta ganhadora como se encontra expresso no acórdão recorrido. Tendo em conta que, em toda a probabilidade, a proposta excluída, caso o não tivesse sido, lograria ser a escolhida uma vez que apresentava um preço inferior em mais de 11 000 euros, tem de convir-se que sai duramente castigado o concorrente excluído. Mas não só: sai também duramente atingida a concorrência uma vez que um dos objectivos nucleares dos concursos é justamente o seu exercício. E, justamente por estas razões talvez se possa mesmo dizer que sai também atingido o princípio da proporcionalidade: na verdade, excluir do concurso (a desoras…) o concorrente que não apresentou preço de um item insignificante parece, com toda a franqueza (e para usar a expressão de, salvo erro, Iellinek) “matar pombos com tiros de canhão”. Poderá também ter saído atingido o princípio da boa-fé. Como compreenderá um concorrente excluído que, semanas ou meses depois de ter apresentado uma proposta em relação à qual tem boas razões para supor vir a ser a escolhida, esta venha a ser excluída por um vício cuja detecção requer apenas conhecimentos de simples literacia e devia ter sido feita, nos termos da lei, em sede de deliberação sobre admissão das propostas (art.º 94.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3). Na dilucidação desta questão parece haver, assim, muito caminho para percorrer para além da simples digressão pela teoria geral dos actos preparatórios. Por outro lado, a propósito do repetido argumento de que “por um euro se perde, por um euro se ganha” (provavelmente importado da linguagem desportiva onde também “por um golo se ganha”… ) vem a propósito referir, tendo em conta sobretudo uma conjuntura dominada por tão dramáticos constrangimentos orçamentais, a máxima que em tempos fez carreira – “um escudo é um escudo” – adaptada de uma outra que se fazia ouvir na Grã- Bretanha há décadas atrás (“one penny is one penny”), e que agora traduziríamos por “um euro é um euro”… E, claro, 11000 euros são 11000 euros!... Diga-se entretanto que, como é óbvio, só como figura argumentativa se pode conceber que um concurso se decida por um euro. Na verdade, não nos cabe levar o nosso pessimismo ao ponto de poder imaginar que na Administração Pública se pode escolher um adjudicatário de uma obra desta importância por um critério que quase se assemelharia ao de fazer girar uma roleta… Não estamos em condições – nem isso nos compete, obviamente – de buscar soluções para casos deste género ou, sequer, indagar da legalidade de outros que podem à primeira vista imaginar-se: retirar o valor do item a todas as propostas – dada a sua insignificância – para as tornar rigorosamente comparáveis ou adjudicar mesmo correndo o risco de que viesse a ser exigido à Administração um preço pelo item em falta. Matérias, sem dúvida, para eventual inclusão em futuras revisões do regime jurídico das empreitadas de obras públicas. Até lá, por razões de certeza e segurança jurídica, e considerando que a Administração agiu no exercício de um poder discricionário quando decidiu não poder comparar as propostas, adiro à conclusão que fez vencimento.