9240434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9240434
Acórdão
Descritores: Regulamentação do poder paternal, Incumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008253
Nr Documento: RP199303299240434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e947bbc67c088898025686b00666cb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240434.C5
Sumário
O artigo 181, nº 1 da Organização Tutelar de Menores pressupõe uma situação tal que torne necessário o recurso a meios coercivos para levar de vencida a resistência pertinaz e continuada do progenitor remisso a cumprir o que estava acordado ou decidido quanto à situação de menor, e não a uma ou outra falta sem antecedentes nem consequentes. Pressupõe também o não cumprimento faltoso por parte do faltoso.