046045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 046045
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Punição, Cúmulo jurídico de penas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024818
Nr Documento: SJ199404210460453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c84593cc37aa422802568fc003b4bf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046045.C5
Sumário
Deve proceder-se a cúmulo júridico das penas, nos termos do artigo 79 do C. Penal, quando o crime de que haja conhecimento posteriormente tenha sido praticado antes da condenação anteriormente proferida, de tal modo que esta devia tê-lo tomado em conta, quando a sentença proferida na condenação anterior ainda se não mostrar cumprida, prescrita ou extinta e quando a prática dos crimes concorrentes tenha tido lugar antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles.