3449/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 3449/99
Acórdão
Descritores: Cumulação de abono para falhas e suplemento de produtividade, Violação dos artºs 13º e 59º, da crp
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/27fd9be1a8015eab80256c93003d2d70
Sumário
- Nos termos do art° 3°, n° 3, do DL n° 335/97, de 02-12, o suplemento de produtividade instituído por este diploma aos funcionários da DGCI é calculado, depois de deduzida a quantia que o funcionário receba a título de abono para falhas. - Esta diferença no cálculo do suplemento de produtividade, entre a globalidade dos funcionários da DGCI e os Tesoureiros Ajudantes (que recebem abono para falhas) não viola os art°s 13° e 59°, da CRP, directamente aplicáveis por força do art° 18°, da CRP. - E não é inconstitucional porque tem uma razão de ser não arbitrária, mas perfeitamente razoável e perceptível, como seja um acréscimo de volume de trabalho dos funcionários das DGCI, que não ocorre, concretamente, com os Tesoureiros Ajudantes, que até têm vindo a ter um menor volume de trabalho, face às alternativas de pagamentos que têm vindo a ser instituídas, desde os CTT ao Multibanco. - Daí que o citado art° 3°, do DL n° 335/97, de 02-12, tenha, precisamente, visado estabelecer uma equidade, face à concreta situação dos Tesoureiros Ajudantes e dos restantes funcionários da DGCI, sobre os quais se tem vindo, sobretudo, a exigir um maior empenho no andamento dos processos.