0075881 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para que o pedido de depósito de modelo industrial tenha sucesso é necessário que o modelo contenha um elemento novo em relação a outro anteriormente depositado e apresente qualquer combinação nova ou disposição diferente dos elementos já conhecidos de outro modelo, por forma a dar aos respectivos objectos aspecto geral diferente. Só com a concessão do depósito nascerá a protecção da Lei, pois só então se reconhecerá a existência do requisito da novidade. Tal concessão administrativa tem natureza constitutiva. O requerente de um modelo industrial, antes da concessão, não goza de tutela proteccionista.