025129 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não ofende o princípio de igualdade a negação de determinada pretensão quando a mesma foi concedida a outros interessados nas mesmas circunstâncias com violação das regras legais ao caso aplicáveis. II - O art. 40 do Estatuto da Aposentação que garante o direito a pensão de aposentação de antigos subscritores não abrange aqueles que nunca tiveram essa qualidade.