Quando foi proferido o acórdão 028131?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Oposição de julgados

Acórdão

028131

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1993
Relator: Antonio Samagaio

Recurso opos julgados

Oposição de julgadosRecurso para o pleno da secçãoJulgamento implícitoMesma questão de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART282 N1.
DL 440/82 DE 1982/11/04.
RGU DOS AMPAROS APROVADO PELO DL 412/78 DE 1978/12/20.
PORT 421/83 DE 1983/04/12.
L 2135 DE 1968/07/11 ART21.
ETAF84 ART24 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1992/10/28.
AC STJ DE 1985/11/06 IN BMJ N351 PAG282.
AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG390.
AC STAPLENO DE 1990/12/18 IN AD N356 PAG630.

Sumário

Só pode haver oposição de julgados, fundamento do recurso para o Pleno da Secção, nos termos da alínea b), n. 1, artigo 24, do ETAF, se ambos os arestos se pronunciaram expressamente sobre a mesma questão de direito, sendo irrelevante que num deles tal julgamento tenha sido implícito.

Texto integral não disponível

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