0045795 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0045795
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Audiência do suspeito, Direito de defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007870
Nr Documento: RL199302020045795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bea695c09bd6ac88025680300013350CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0045795.07
Sumário
I - Não há norma jurídica que imponha ao juiz o dever de ouvir o arguido a fim de que ele se pronuncie a respeito de medida de prisão preventiva proposta pelo Ministério Público (MP) ou que deva ser oficiosamente aplicada: com efeito, as medidas de coacção e de garantia patrimonial são aplicadas, por despacho do juiz, durante o inquérito, a requerimento do MP e, depois do inquérito, oficiosamente, ouvido o MP [n. 1, art. 194 do Código de Processo Penal (CPP)]; sempre que possível e conveniente, a cominação das medidas coactivas serão precedidas de audição do arguido (n. 2, art. 194 CPP), - quer dizer, o comando da norma da al. b), art. 61 CPP traduz o direito de o arguido ser ouvido pelo tribunal ou juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte; já não sucede assim, nos casos contemplados nos arts. 116, n. 2, 255 e 257 CPP, por, aí, se sobreporem interesses inadiáveis da comunidade em ordem à prevenção imediata do crime.