066092 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 066092
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato
Decisão: Concedida a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006898
Nr Documento: SJ197605140660922
Referência Publicação: BMJ N257 ANO1976 PAG125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11f0d0d8f5f583b3802568fc0039ac62
Sumário
O incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda por causas imputaveis aos dois outorgantes determina apenas a restituição pelo promitente vendedor do sinal recebido, ficando por tal modo as partes restituidas a situação anterior a celebração do contrato.
