9330036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9330036
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Transgressão, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007246
Nr Documento: RP199311159330036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d92a97d6cb8bf9598025686b00666e8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330036.E0
Sumário
Em matéria contravencional presume-se a culpa do condutor, salvo prova em contrário. Se o condutor, ao circular fora da sua faixa de rodagem, não conseguir demonstrar que a contravenção foi estranha à sua vontade ou não foi determinante para a colisão, é de concluir que agiu com culpa.