01006/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 01006/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18054
Nr Documento: SA12014100901006
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6c26e9ad3dcbfca80257d70005458d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01006.14.88
Sumário
Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que confirmou a sentença do TCA, a qual julgou intempestiva a acção administrativa especial, por razões relativas ao caso concreto e aplicando um entendimento de acordo com o entendimento generalizado na jurisprudência e doutrina administrativa (o requerimento da suspensão de eficácia não suspende o prazo de interposição da acção administrativa especial).
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A……………………….. LDA, recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA que, em 2ª instância, manteve a decisão proferida pelo TAC de Lisboa a qual julgara procedente a excepção da impugnabilidade dos actos sindicados (despacho de 18-2-1999 do Vereador da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que determinou se promovesse a demolição de todas as construções existentes no imóvel em causa e o despacho do presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que determinou a posse desse imóvel para proceder a tal demolição. 1.2. No requerimento de interposição do recurso a recorrente diz “apresentar recurso para o STA, que é de apelação, com subida nos próprios autos e efeito suspensivo (processo anterior à entrada em vigor do Dec. Lei 303/2007, de 24 de Agosto, e que se inscreve no âmbito da alínea d), n.º 3 do art. 142º do CPTA). Não apresenta qualquer justificação para a admissão da revista ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA. 1.3. Não foram apresentadas contra alegações. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. 3. Matéria de Direito 3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. 3.2. A recorrente não justifica a admissibilidade da revista, até porque inclui o recurso no “âmbito da al. d) do n.º 3 do art. 142º do CPTA”. Ora o art. 142º do CPTA regula o recurso das decisões proferidas em primeira instância, sendo o n.º 3 do mesmo preceito uma regra especial permitindo o recurso de tais decisões (proferidas em 1ª instância) independentemente do valor da causa. 3.3. As questões colocadas neste recurso referem-se à impugnabilidade de dois actos administrativos e caducidade do respectivo direito de acção. Quer a sentença proferida no TAC de Lisboa, quer o acórdão proferido no TCA Sul entenderam que os actos em causa era inimpugnáveis. De destacar ainda que, como referiu o acórdão recorrido “Efectivamente o acto de 18-2-1999, proferido pelo Vereador da CMVFX foi comunicado a B……………………… em 20-7-1999, que contra ele reagiu contenciosamente, através de recurso contencioso de anulação, ao qual foi negado provimento, sendo essa decisão conformada pelo Acórdão do STA de 14-2-2006 (cfr. ponto 15 dos FP). Assim a questão da ordem de demolição foi já decidida por sentença transitada em julgado, pelo que não tem a Sociedade aqui Autora, o direito de impugnar o referido acto que determinou a demolição”. Ou seja, entendeu-se na sentença confirmada pelo acórdão recorrido que o mesmo acto – antes impugnado por B……………….. – não podia ser de novo impugnado pela Sociedade autora (A………………………, Lda.) já que, diz a sentença, “B………………….. é o único sócio gerente da sociedade autora”. É assim evidente que a questão ora em causa (relativa ao despacho de 18-2-1999) apenas diz respeito ao caso concreto, não tendo qualquer projecção fora do processo, e tendo – o mesmo despacho - já sido objecto de recurso contencioso julgado improcedente, interposto pelo único sócio gerente da sociedade, ora autora. Não justifica, portanto, de modo algum a admissão do recurso excepcional de revista. O despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira de 23-1-2007, o segundo acto impugnado nesta acção e que determinou a posse administrativa do imóvel, foi impugnado em 11-7-2007. O TCA Sul ponderou o seguinte: “Desde logo, mostra-se provado que a Sociedade A……………………, Lda interpôs providência cautelar desse acto em 16-3-2007, sendo que a presente acção deu entrada em tribunal em 11-7-2007”. Daí ter concluído pela intempestividade da presente acção. Mais referiu o TCA Sul que, apesar de ao acto serem imputados vícios geradores de nulidade (por não estar fundamentado, ter havido preterição de formalidades como a notificação à autora, e terem sido violados direitos essenciais da autora) os mesmos não se revestem de tal natureza. Considerou ainda que a interposição da providência cautelar não suspende o prazo de caducidade da acção. Relativamente a este despacho a recorrente, neste recurso, invoca o regime civilista segundo o qual “a interposição judicial da providência cautelar suspende o referido prazo de caducidade.” Alega, além do mais, que este entendimento foi seguido nos acórdãos deste STA de 4-11-2008, proc. 0691/08; 12-11-2008, proc. 0746/08 e de 17-12-2008, proc. 0841) – o que não é exacto: no processo 0691/08, 0746/08 e 0841/08 estava em causa a questão de saber se a impugnação administrativa facultativa suspendia sempre o prazo da impugnação contenciosa sem qualquer alusão à situação ora em apreço: saber se a interposição da providência cautelar suspende o prazo de interposição da acção administrativa especial. Julgamos todavia que esta questão não justifica a admissão da revista, uma vez que a decisão do TCA Sul em não admitir a suspensão do prazo de interposição da acção administrativa especial enquanto estiver pendente a suspensão de eficácia do acto em causa, encontra claro apoio no CPTA, e corresponde ao entendimento que generalizadamente é seguido, sendo, por outro lado, evidente que o regime invocado pela recorrente – o disposto nos artigos 50º a 65º do CPTA – não é aplicável pois nada permite qualificar o pedido de suspensão de eficácia como uma “impugnação administrativa”. Assim também a decisão do TCA nesta parte não justifica a admissão da revista, uma vez que o entendimento seguido faz uma aplicação das regras do CPTA de modo claro, simples, sem qualquer divergência com a jurisprudência e doutrina administrativa. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 9 de Outubro de 2014. - São Pedro (relator) – Vitor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.