0013521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0013521
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Prova pericial, Exame sanguíneo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042314
Nr Documento: RL200205140013521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/987d517dedbf998b80256c4d0047f598CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0013521.C7
Sumário
Tendo sido realizado um exame hematológico em sede de acção de averiguação oficiosa de paternidade, a instâncias do M.P., nada obsta a que o Réu, em sede de acção de investigação de paternidade venha a requerer exame pericial pelos serviços médico-legais. A realização de tal exame, no âmbito da acção de investigação é uma faculdade que a lei confere ao pretenso pai, a qual não poderá ser coarctado pela existência de um outro realizado em sede de acção de averiguação, uma vez que só com a realização destoutro exame tem o Réu a possibilidade de impugnar a exactidão do resultado a que naquele se chegou. Em termos estritamente processuais não se está perante um "segundo exame", uma vez que a realização deste pressupõe a existência de um outro realizado no mesmo processo a que não acontece no caso das acções de averiguação e de investigação, as quais constituem procedimentos diferentes.