9220676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9220676
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Inquérito, Procedimento disciplinar, Nulidades, Justa causa de despedimento, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006036
Nr Documento: RP199212149220676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4e2e98be698d6448025686b00665c13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220676.1F
Sumário
Não se verifica a caducidade do procedimento disciplinar se, entre a conclusão do processo prévio de inquérito e a recepção de nota de culpa pelo trabalhador, mediaram, no máximo, 21 dias. A nulidade insuprível de um dos pontos da nota de culpa não se comunica aos outros dois que constituem essa nota. A falta de audiência duma testemunha no processo disciplinar não constitui nulidade se essa testemunha foi convocada para a sua residência, se a arguida teve conhecimento da não inquirição e nada disse e se a testemunha era colega de trabalho da mesma arguida e por isso esta a podia ter contactado para saber se fora ou não ouvida. É despedida com justa causa a trabalhadora a quem foi ordenado pelo administrador da empresa que tirasse as medidas para a farda que de futuro passaria a usar e a quem foi ordenado também que passasse a usar o relógio de ronda no exercício das suas funções de vigilante, tendo sempre recusado estas ordens.