9220676 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se verifica a caducidade do procedimento disciplinar se, entre a conclusão do processo prévio de inquérito e a recepção de nota de culpa pelo trabalhador, mediaram, no máximo, 21 dias. II - A nulidade insuprível de um dos pontos da nota de culpa não se comunica aos outros dois que constituem essa nota. III - A falta de audiência duma testemunha no processo disciplinar não constitui nulidade se essa testemunha foi convocada para a sua residência, se a arguida teve conhecimento da não inquirição e nada disse e se a testemunha era colega de trabalho da mesma arguida e por isso esta a podia ter contactado para saber se fora ou não ouvida. IV - É despedida com justa causa a trabalhadora a quem foi ordenado pelo administrador da empresa que tirasse as medidas para a farda que de futuro passaria a usar e a quem foi ordenado também que passasse a usar o relógio de ronda no exercício das suas funções de vigilante, tendo sempre recusado estas ordens.