1358/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 1358/98
Acórdão
Descritores: Homologação de lista classificativa de concurso, Recurso, Interpretação do requerimento de, Erro desculpável e erro indesculpável
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e302ade5078f9dfd80256a48004c6040
Sumário
I)- Da homologação da lista classificativa do concurso para provimento do cargo de oficial administrativo principal da ex-Direcção-Geral de Recursos Naturais, cabe recurso para a Ministra do Ambiente, nos termos do art0 34º, do DL nº 498/88, de 30-12. II)- O requerimento em que a concorrente pede ao Presidente do Instituto da Água que seja revista a graduação da lista classificativa dos concorrentes, face aos seus termos, tem que ser interpretada como reclamação. III)- Sendo a recorrente notificada pelo Presidente do Instituto da Água do indeferimento da sua reclamação/recurso, e continuando, embora, a discutir a competência para apreciar o requerimento relativo à graduação dos candidatos, nesse requerimento dirigido à Ministra do Ambiente, onde expõe os fundamentos da sua oposição à lista de graduação dos concorrentes, o mesmo deve ser interpretado, de acordo com o artº 76º, nº 2, do CPA , como recurso hierárquico para a Ministra. IV)- Ainda que o requerimento apresentado nas condições referidas nos números anteriores se encontre eivado de erro indesculpável, por dirigido a entidade incompetente, nos termos do artº 34º, do CPA , o mesmo, desde que tempestivo, deve ser apreciado pela Ministra, sob pena de violação dos artºs 9º e 34º, do CPA .