9120607 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9120607
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003913
Nr Documento: RP199201169120607
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEXTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e40b188595127fb8025686b006638e3
Sumário
Em expropriação por útilidade pública, o valor da indemnização é o que resulta das potencialidades que a utilização da coisa possa proporcionar, independentemente do uso feito pelo seu dono.
