036717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 036717
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano, Domínio público, Usucapião, Causa de pedir
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Vieira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00043740
Nr Documento: SA119950620036717
Data de Entrada: 05/01/1995
Aditamento: Improcede pois uma acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos materiais e morais resultantes de obras levadas a cabo pelos Serviços Hidráulicos numa faixa de terreno de que A. se arroga proprietário por usucapião - causa de pedir - quando da prova produzida se conclui que a mesma pertence ao domínio público do Estado.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e602279766b224ba802568fc00399e98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036717.46
Sumário
Os bens do domínio público do Estado são insusceptíveis de aquisição por usucapião.