9421083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9421083
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014147
Nr Documento: RP199502219421083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b4339ac7dff853e8025686b0066ac38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421083.8A
Sumário
I - É inepta a petição inicial contendo um só pedido e duas causas de pedir entre si inconciliáveis.