9520443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9520443
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Registo predial, Presunção, Matéria de facto, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015860
Nr Documento: RP199510249520443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b24173dff9394dbb8025686b0066be2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520443.28
Sumário
A presunção do artigo 7 do Código de Registo Predial não abrange os elementos identificativos do prédio, designadamente confrontações, áreas e limites, constantes da descrição registral do mesmo. Sendo o cerne da questão a discussão sobre determinada parcela de um terreno, não se pode solucionar apenas com a feitura de um quesito onde se indaga se a faixa faz parte do prédio. Tal quesito será conclusivo e a sua resposta ter-se-à por não escrita.