019824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 019824
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Cirio , Fernando
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1983/03/21.
Nr Convencional: JSTA00002914
Nr Documento: SA119840503019824
Data de Entrada: 18/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cee7e967e4c6900d802568fc003824a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019824.9D
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.