39/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 39/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Contrato de suprimento, Contrato promessa, Fiscalização prévia, Formalidade essencial, Isenção de visto
Acórdão Nº: 39/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Faro
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 107676
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=107676
Sumário
Contrato de suprimento é o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos seus sobre ela, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique tendo carácter de permanência (cfr. arts. 243.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais). Não constituindo o contrato em apreço, ainda, um contrato de suprimento, por falta de um dos seus elementos essenciais - a entrega da coisa objecto do contrato – o mesmo reconduz-se a um contrato-promessa de suprimento, que face ao disposto no n.º 1 do art.º 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, por não ter encargos que tenham de ser satisfeitos no acto da celebração, não está sujeito a visto.