30972A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 30972A
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Legitimidade activa
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035864
Nr Documento: SA11992102930972A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9998d03270775291802568fc0038c614
Sumário
Não tem legitimidade para interpor recurso para o Tribunal Constitucional o interessado que obteve "ganho de causa" quanto à questão de constitucionalidade que havia suscitado nos autos.
