0023285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0023285
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Alegações, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011383
Nr Documento: RL199305040023285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40c4fd71c951ee7b802568030001b3fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0023285.F3
Sumário
A apresentação das alegações no próprio requerimento de interposição do recurso, no regime processual penal do Código de 1929, representa mera irregularidade que, não determinando perturbação no normal andamento do processo, se caracteriza como irrelevante.