0043175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0043175
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Coima, Impugnação, Apresentação da motivação, Data, Notificação postal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023792
Nr Documento: RL199807070043175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65e794811917d1a68025696c00359235CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0043175.C0
Sumário
Em processo Contra-Ordenacional tal como se passa em processo civil e em processo penal, vale com data da apresentação de impugnação judicial a da efectivação do registo postal da remessa do respectivo requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima.