005766 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005766
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Processo pendente
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lopes , Antonio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028504
Nr Documento: SA219890315005766
Data de Entrada: 22/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5d401d7bef2b5dc802568fc0037a86dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005766.74
Sumário
Pendentes duas ou mais execuções fiscais contra o mesmo executado, e consentido reclamar, numa delas, o credito exequente de outra.