96B008 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B008
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Caso julgado material, Recurso, Admissibilidade, Âmbito, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030283
Nr Documento: SJ199606270000082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0585b23e7170fe15802568fc003b224bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B008.D5
Sumário
Se o recorrente invocar expressamente a ofensa de caso julgado, o recurso é sempre admissível até ao S.T.J. com esse fundamento. Se a causa, pelo seu valor, estiver dentro da alçada do tribunal recorrido e se se recorrer com fundamento na violação de caso julgado, o recurso é limitado a esse fundamento, não podendo conhecer-se a decisão sob outros aspectos. O caso julgado material tem força obrigatória dentro do processo e fora dele, impedindo que o mesmo ou outro tribunal, ou qualquer autoridade, possa definir em termos diferentes o direito concreto aplicável à relação material litigada. O caso julgado formal, ligado a questões processuais, só tem força dentro do processo.