2348/06-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Tavares de Paiva
Processo: 2348/06-3
Acórdão
Descritores: Caducidade, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c1db504425d7921b80257de100574a6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2007:2348.06.3.23
Sumário
O prazo previsto no artigo 353º, nº 2, do .P.C. é de caducidade. Não tendo a caducidade natureza constitutiva do direito, o ónus de provar que os embargos são intempestivos recai sobre o embargado, já que não é de conhecimento oficioso.
Texto
PROCESSO Nº 2348/06 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA Relatório Por apenso à execução que “A” move a “B”, veio “C” deduzir embargos de terceiro contra, “A” e “D” alegando, em síntese: Ser titular dos direitos reais de habitação periódica no empreendimento denominado "…", que incidem sobre os apartamentos que identifica sob o n° 1 da petição inicial, titularidade adquirida através de endosso em branco da sociedade “B” e a sociedade “E”, em 25 de Janeiro de 1994, data, desde a qual se encontra na posse de tais títulos, sem qualquer oposição de terceiros; A exequente ao longo dos anos sempre reconheceu o embargante como detentor e proprietário de tais semanas. O embargante detém na sua posse os títulos, sem qualquer interrupção, há mais de dez anos ; Deste modo, encontram-se preenchidos os requisitos legais constantes da aquisição por via da usucapião. O embargante desde 25 de Janeiro de 2004 é legítimo detentor de tais títulos, tendo adquirido a sua titularidade pela via do usucapião. O embargante termina o seu articulado, pedindo: Tal requerimento inicial veio a ser indeferido liminarmente nos termos do despacho de fls. 36/37. O embargante não se conformou com este despacho e interpôs recurso de agravo para este Tribunal. O embargante nas suas alegações de recurso conclui, em resumo : 1 - A situação em apreço, enquadra-se no âmbito do exercício por parte do embargante na defesa dos seus títulos de direito real de habitação periódica; 2 - O prazo constante do art. 353 n° 2 do CPC , não é do conhecimento oficioso, mas sim da competência dos embargados, já que a estes compete fazer a prova de o prazo já ter decorrido; 3 - No que concerne aos fundamentos invocados pelo embargante: compensação de créditos e débitos; o endosso dos títulos pelo representante legal da “B”; aquisição dos títulos de DRHP por via usucapião 4- Constituem meios idóneos e próprios no âmbito da defesa do ora embargante dos seus títulos no âmbito da execução e oposição à mesma; 5- E ainda pelo facto do endosso actual por parte do representante legal da “B” ser meio idóneo e legal da transmissão de tais títulos de acordo com o art. 12° do regime jurídico dos direitos reais de habitação regulamentado pelo DL 180/99 de 22 de Maio. 6- Fundamentos estes que se insere tanto no âmbito do art. 351, como do art. 369 ambos do CPC que constituem por parte do embargante o único meio defesa da sua titularidade sobre tais títulos de direito real de habitação periódica. 7- O despacho recorrido violou as normas dos artigos 343 nº 2 e 847 do CC e os artigos 351 e 359 do CPC. O Exmo Juiz sustentou o despacho Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação: No que concerne ao prazo estabelecido pelo art. 353 nº 2 do CPC refere-se que "o embargante deduz a sua pretensão, mediante petição, nos 30 dias subsequentes àquele em que a diligência foi efectuada ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados, oferecendo logo as provas". Trata-se aqui de um prazo de caducidade, nos termos do art. 298 nº 2 do CC. Como refere o Prof. Antunes Varela, que no mesmo sentido cita o prof. Manuel Andrade (Manual de Processo Civil 2 a edição, pag. 306) só deformando a imagem natural das coisas se pode afirmar, como já se pretendeu, que, em relação aos direitos sujeitos a prazo de caducidade, integra um facto constitutivo do direito o seu exercício dentro do prazo fixado para aquela. A não consumação do prazo não é um elemento constitutivo do direito, mas apenas a ausência de uma causa extintiva dele. (cfr. neste sentido Ac. RP de 28/5/1987 CJ 1987,3° 175). E não tendo a caducidade natureza constitutiva do direito cabe ao embargado nos termos do nº 2 do art. 342 do CC fazer a prova de que os embargos foram deduzidos fora do prazo legal. (cfr. tb neste sentido Ac. RC 18/8/190 BMJ 399- 591). Isto para dizer que, por princípio, o prazo de caducidade a que alude o citado art. 353 n° 2 do CPC não é do conhecimento oficioso e, por isso, implica ónus de alegação e prova do embargado (cfr. também neste sentido também Ac. RE 1.6.1988, BMJ 378-812). No que concerne aos próprios fundamentos dos embargos os mesmos dizem respeito à ofensa da posse relacionada com o direito real de habitação periódica e nessa perspectiva não se pode dizer que estejamos perante um caso de indeferimento imediato da petição de embargos como se decidiu no despacho recorrido. Efectivamente, perante a invocação de uma situação possessória derivada da aquisição do direito real de habitação periódica devia, antes, avançar-se para as diligências probatórias necessárias, nos termos do citado art. 354 do CPC. Procedem, deste modo, as conclusões do agravante. Decisão: Nestes termos e considerando o exposto, acordam os Juízes desta Relação em conceder provimento ao recurso e, revogando o despacho recorrido, ordenam que o mesmo seja substituído por outro, que ordene o prosseguimento dos autos, nomeadamente com a realização das diligências probatórias necessárias . Sem custas. Évora, 15/02/07