2535/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 2535/99
Acórdão
Descritores: Acção de oposição à denúncia de contrato de arrendamento rural risco de subsistência dos arrendatários, Contrato formal - necessidade de junção de exemplar do contrato ou alegação de que a falta é imputável à parte contrária, Face à redacção do artº508º do cpc, Após a reforma de 1995, O juiz deve convidar o a. A juntar exemplar do contrato ou na falta deste a aperfeiçoar o articulado em conformidade com a lei
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC79/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/982321daa9965211802569b900529fa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2535.99.A9
Sumário
É o arrendatário que tem o ónus de alegar e provar que o despejo põe em risco sério a sua subsistência económica e a do seu agregado familiar. Sendo o contrato de arrendamento rural um contrato formal, é indispensável para a prossecução da acção de oposição ao despejo, a junção de um exemplar do contrato escrito, salvo se o arrendatário (Autor) alegue logo, que a falta é imputável à parte contrária. A não junção do exemplar do exemplar do contrato nem a alegação na petição inicial de que a falta é imputável à parte contrária, leva à declaração da extinção da instância. Face à redacção que foi dada pela reforma de 1995 ao preceituado no artº 508 nº1 do C.P.C., conjugada com o disposto no artº266º ( princípio da cooperação) do mesmo diploma legal, o Juiz deve convidar o A. a juntar o exemplar do contrato de arrendamento e na falta deste a aperfeiçoar a petição inicial se de facto tiver havido recusa da parte contrária da redução do contrato a escrito.