044859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044859
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023394
Nr Documento: SJ199310140448593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5625202bd623dc60802568fc003aa8fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044859.E6
Sumário
Segundo o princípio da livre apreciação da prova, em processo penal, o julgador decide segundo a sua convicção e as regras da experiência comum. É de rejeitar o recurso em que o recorrente impugna a própria convicção do Tribunal em face da sua própria convicção, o que é absurdo, ao mesmo tempo que restringe a sua motivação à matéria de facto cuja apreciação escapa à competência deste Supremo Tribunal de Justiça.