065776 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A resolução do contrato de compra e venda pode fazer-se por mera declaração á outra parte, não sendo, por isso, necessário que o titular do direito de resolução peça em juízo que ela seja declarada (artigo 436 do Código Civil). II - A Autora não era, pois, já titular do direito à resolução do contrato quando veio pedir na acção o reconhecimento desse direito, quando se provou que as partes, por acordo, já anteriormente haviam resolvido o contrato. III - Provado que a Ré consentiu na aquisição do carro e sendo que ele constituiu um instrumento de trabalho para o Réu marido granjear o sustento do casal, a dívida contraída foi-o em proveito comum do casal (artigo 1691 do Código Civil) de que resulta a responsabilidade de ambos no pagamento (artigo 1695 do mesmo Código). IV - A expressão "julga-se procedente a acção" é correcta e significa a condenação no pedido em toda a sua extensão, e o seu emprego não envolve a nulidade da alínea b) nem, mesmo, a da alínea d), ambas do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.