0004212 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Uma coisa futura pode ser objecto de um contrato de exploração. II - Por isso, é válido o contrato em que a Autora se obriga a entregar à Ré um apartamento a fim de esta poder contratar a sua utilização com terceiro utente. III - Mas se o apartamento não chegou a existir a obrigação da Ré extinguiu-se totalmente ficando desonerada de toda a contraprestação.