025820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 025820
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso, Poderes de cognição, Excesso de pronúncia, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034112
Nr Documento: SA119920204025820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa6f2930f030ec0d802568fc0038d607CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025820.1A
Sumário
Só integra a natureza de acto administrativo confirmativo de outro o que proferido em acto posterior não introduz qualquer modificação na situação jurídica dos administrados, não se traduzindo em diversa ou quantitativamente maior ofensa dos seus interesses legítimos. O conhecimento, na sentença, de vícios do acto administrativo que não sejam do conhecimento oficioso, nem invocados pelas partes, nem arguidos pelo Ministério Público, fá-la incorrer na nulidade prevista no artigo 668 n. 1 al. d) do Código do Processo Civil.