9810054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9810054
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Ofendido, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024672
Nr Documento: RP199812029810054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ace27a7087c5d138025686b00671efdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810054.49
Sumário
I - Não têm legitimidade para recorrer os ofendidos que se não tiverem constituído assistentes, não cabendo a sua situação na previsão da 2ª parte, da alínea d) do n.1 do artigo 401 do Código de Processo Penal.