0010621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0010621
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Contumácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027867
Nr Documento: RP200007060010621
Indicações Eventuais: FOI PUBLICADO O ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DE 19/10/2000, DR Iª SÉRIE A, DE 10/11/2000 ONDE O STJ DECIDIU QUE:«NO DOMÍNIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO PENAL DE 1982 E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE 1987, A DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA CONSTITUÍA CAUSA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL».
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1acf159fe152607802569840034fc41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010621.2F
Sumário
Antes do início da vigência do Código Penal de 1995, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão ou interrupção do procedimento criminal.