0051792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0051792
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Patrocínio oficioso, Contestação, Prescrição
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003678
Nr Documento: RL199112050051792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be045b6387e9bab5802568030000d390CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051792.EC
Sumário
Tendo sido nomeado patrono ao Réu, não goza este de prazo especial, nem de prorrogação do prazo para contestar a acção. Tendo havido, préviamente à acção, pedido de nomeação de patrono, é na data da apresentação deste pedido que se considera proposta a acção (artigo 34, n. 3 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro). Neste caso, para efeitos de prescrição do direito invocado pelo Autor, a falta de citação nos cinco dias posteriores ao pedido de nomeação de patrono não é imputável àquele, resultando antes da sua falta de meios que o obrigou a apresentar tal pedido, pelo que a prescrição se tem por interrompida decorridos esses 5 dias. A sujeição ao prazo de prescrição da Lei Penal, no caso de responsabilidade por acidente de viação, só se verifica nos termos do n. 3 do artigo 498 do Código Civil, se tal Lei fixar prazo mais longo; caso contrário, aplica-se o prazo de 3 anos do n. 1 do citado artigo.