99A693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 99A693
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038459
Nr Documento: SJ199910120006931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fd122423967f25280256a5c003825a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A693.DA
Sumário
I - O objecto do caso julgado não é a pretensão mas a decisão que sobre a pretensão o tribunal proferiu.