0051942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0051942
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Apoio judiciário, Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00034729
Nr Documento: RL200104230051942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bbd2b8827520cdda80256af50056408aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0051942.65
Sumário
Os termos do artº 39º do DL 387-b/87 de 29/12, apenas admitem recurso as decisões que concedem ou deneguem apoio judiciário. É que, se a sua redacção inicial permitia o recurso de todas as decisões proferidas no incidente de apoio judiciário, foi no entanto profundamente alterada pela Lei 4-C/96, de 3/9 que manifestamente pretendeu pôr cobro, ainda que restita a esta matéria, à generalizada prática forense do abuso dos recursos. Todas as demais decisões proferidas naquele incidente, que não sejam a conceder ou a negar o pedido de apoio judiciário, não são recorríveis, exceptuando-se o despacho de indeferimento liminar por força do princípio geral extraído do artº 236º A, nº2, do CPC. Mostra-se, pois, irrecorrível o despacho que mandou notificar o requerente para dar integral cumprimento ao disposto no artº 23º 1 daquele Dec-Lei, de resto em consonância com o princípio geral que decorre do artº 508º nº6 do CPC uma vez que tal decisão consubstancia um convite de aperfeiçoamento.