000709 - Supremo Tribunal de Justiça

É nulo, com todas as consequências legais, o acordo celebrado entre a entidade patronal e a Comissão de Trabalhadores segundo o qual os feriados coincidentes com Sábados e Domingos seriam compensados na segunda-feira imediata. O elenco legal dos feriados obrigatórios e facultativos não visa reparar o esforço do trabalho, mas permitir a população associar-se à celebração oficial de facto histórico ou da homenagem ao dia seleccionado, sendo esse elenco inalterável por via convencional, ainda que indirectamente.