9821286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9821286
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Trespasse, Comunicação, Falta, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025744
Nr Documento: RP199904209821286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c11e0640fbfee5028025686b00672fd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821286.BD
Sumário
A comunicação de cedência do gozo do locado, quando permitida ou autorizada, é facto extintivo do direito de resolução do contrato. Assim, intentada acção de despejo com fundamento na falta de comunicação de trespasse, incumbe ao réu, sob pena de procedência do pedido, a prova de que a comunicação foi efectuada.