0042242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0042242
Acórdão
Descritores: Contrato, Contrato-promessa de compra e venda, Cumprimento, Cumprimento do contrato, Incumprimento, Incumprimento do contrato, Sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016715
Nr Documento: RL199102210042242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9988d04af65046d08025680300027dc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042242.92
Sumário
Os contratos devem ser cumpridos ponto por ponto e só devem modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos em que a lei tal admite; Quando num contrato, os contraentes hajam ajustado a fixação de sinal, se o contrato não for cumprido, não haverá lugar - salvo estipulação em contrário - a qualquer outra indemnização que não seja a perda do sinal (se o faltoso for quem prestou o sinal) ou o pagamento em dobro (se o faltoso for o contraente que recebeu o sinal).