084569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gelasio Rocha
Processo: 084569
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Pressupostos, Contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022135
Nr Documento: SJ199403020845691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/244970888a2a2a40802568fc003a73d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084569.1D
Sumário
Constituem pressupostos da invocação da excepção de não cumprimento a existência de um contrato bilateral, a não obrigação do seu cumprimento por quem invoca a excepção e a não contrariedade à boa fé.