9410204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9410204
Acórdão
Descritores: Processo penal, Medidas de coacção, Prisão preventiva, Requisitos, Flagrante delito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009396
Nr Documento: RP199403029410204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e17d41b5e05de60b8025686b00668a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410204.83
Sumário
Impõe-se a necessidade da aplicação excepcional da prisão preventiva se se configura uma situação de quase flagrante delito e existem fortes indícios de crime de tráfico de estupefacientes em larga escala.