9450201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9450201
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Avaliação, Lei aplicável
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010238
Nr Documento: RP199410049450201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5632a9747334248f8025686b0066962cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450201.50
Sumário
O "jus aedificandi", ao menos naqueles casos em que os terrenos envolvam uma efectiva ou muito próxima potencialidade para a construção, deverá considerar-se como um dos factores de valoração para o efeito do cálculo de indemnização a atribuir ao expropriado. A lei aplicável na determinação da indemnização é a vigente à data da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação. Em processo de expropriação por utilidade pública, no qual o juiz tem de fixar uma indemnização certa e onde a avaliação é obrigatória, é indispensável que esta forneça todos os dados necessários para se decidir, ou, quando menos, que do processo constem todos os factos que, objectivamente, permitam ao juiz concluir pelo "quantum indemnizatório".