306/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 124/97
Acórdão
Acórdão Nº: 306/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970306.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 306/97 Proc. nº 124/97 Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: A. Recorrido: B. Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões da exposição do relator, para a qual se remete, tendo em conta que a recorrente não suscitou, durante o processo, a inconstitucionalidade, nem a ilegalidade, das normas que pretende ver apreciadas - o que ela própria reconhece -, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar a recorrente nas custas, fixando-se em oito unidades de conta a taxa de justiça. Lisboa, 16 de Abril de 1997 Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa