086651 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 086651
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Requisitos, Deveres conjugais, Vida em comum dos cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027006
Nr Documento: SJ199503280866512
Indicações Eventuais: A VARELA IN DIREITO DE FAMÍLIA PAG407 ED DE 1982.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/112516d4992573e0802568fc003ace6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086651.7B
Sumário
Para que proceda um pedido de divórcio com fundamento no artigo 1779 do CCIV. é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) - violação de um ou mais dos deveres conjugais referidos no artigo 1672 do CCIV. (respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência); b) - violação culposa dos deveres conjugais; c) o facto ofensivo seja grave ou reiterado; d) - o facto violador seja essencial, isto é, que comprometa a possibilidade de vida em comum. A gravidade de uma falta, da violação de um dos diversos deveres conjugais enunciados no artigo 1672 do Código referido afere-se em dois planos: o objectivo (a reacção havida pelo homem médio integrado no meio social do casal), e o subjectivo ( a sensibilidade moral do cônjuge ofendido e a actuação deste no processo causal da violação). Ainda que se conceda que o réu tenha violado o dever de respeito para com a autora ao chamar-lhe "puta" por duas vezes e ao fazer uma abordagem sexual, após o casamento de forma a ser censurado, essas faltas não podem ser consideradas "graves" e "essenciais", ou seja, que possam ter comprometido a possibilidade de vida em comum. A aferição da possibilidade ou impossibilidade de vida em comum é conclusão que há-de ser extraída da realidade da vivência conjugal e das razões da sua crise, tendo em conta o material probatório recolhido pelo tribunal.