0888/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0888/04
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Inutilidade superveniente da lide, Concurso público, Critérios de avaliação, Omissão de pronúncia, Prestação de serviços, Princípio da transparência, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060716
Nr Documento: SA1200409010888
Juízes: Jorge de SousaAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d7f96288d5fe9ba80256f27003d03f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0888.04.87
Sumário
Na omissão de pronúncia há que distinguir entre "questões" ou "razões ou argumentos": a omissão de pronúncia só constitui nulidade da sentença quando o juiz se tenha abstido de conhecer de questão suscitada pelas partes, não ocorrendo quando o juiz deixou de apreciar qualquer consideração ou argumento apresentado pela parte. A celebração de um contrato de fornecimento de serviços, na pendência de recurso de anulação interposto do acto de adjudicação do concurso que a precedeu, não determina inutilidade superveniente da lide. Viola a lei e os princípios da transparência e da imparcialidade, em concurso público de aquisição de serviços, a consideração , pelo júri, na apreciação do mérito das propostas, de elementos que, interferindo na aplicação do critério de adjudicação, não foram oportunamente definidos, nos termos previstos no art. 94º, nº 1 do DL. nº 197/99 de 8/6 e mencionados, com atribuição de pontuação de pontuação autónoma e estanque, só depois de serem conhecidas as propostas concorrentes.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A..., com sede na Rua ..., nº ..., ... andar, sala ..., Matosinhos, intentou, no Tribunal Administrativo do Circulo do Porto, recurso contencioso de anulação da deliberação de 17 de Outubro de 2003, da Câmara Municipal de Caminha, que adjudicou a “prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos, fornecimento, manutenção e lavagem de contentores e limpeza urbana do concelho de Caminha”. Por sentença de 19 de Abril de 2004 o Tribunal Administrativo do Circulo, concedeu provimento ao recurso contencioso. Inconformada, a Câmara Municipal de Caminha recorre dessa decisão para este Supremo Tribunal Administrativo apresentando alegações com as seguintes conclusões: “A – O factor “qualidade técnica da proposta” (60 pontos) foi respeitado pelo Júri; B – Já que os itens utilizados para a “densificação” estiveram sempre dentro do âmbito do critério básico. C- sendo que tais itens (os ditos “sub-critérios”) foram utilizados pelo júri para fundamentarem a sua escolha, D – dando-lhe a adequada objectividade. E – e no pleno respeito pelos princípios da transparência e imparcialidade F – e no âmbito da escolha discricionária da Administração G – e nos termos de jurisprudência coerente (citada). H – Não é pelo facto de se terem utilizado tais “itens” (chamados de “sub-critérios”) que teriam sido alterados os critérios de adjudicação no Programa de Concurso. I – Não foi violada qualquer lei ou princípio ao ser preterida a concorrente “A...” J – Ocorre inutilidade superveniente da lide. K – Aqui, sim, foram violados os referidos princípios legais, assim como o disposto nos arts. 659º e 668º do C. Pro. Civil e mais disposições legais aplicáveis, com o Douto Suprimento de V. Exªs. Termos em que deverá o presente recurso ser julgado provado e procedente, com as consequências legais, nomeadamente a revogação da douta sentença em apreço, como é de justiça. A contra-interessada particular, “B...”, ao abrigo do disposto no art. 683º do C.P.C., expressou a sua adesão ao recurso jurisdicional interposto pela autoridade recorrida. A pretensão foi deferida, por despacho de 7 de Junho de 2004 (a fls. 302), com apresentação de alegações próprias com as seguintes conclusões: 1ª - A douta sentença recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia (art. 668º, nº 1 d/ do CPP aplicável ex vi do art. 1º da LPTA e agora art. 1º do CPTA) dado que não abordou nem mencionou uma objecção apresentada pela recorrida particular quanto à procedência do vício pelo qual resolveu anular o acto impugnado; nem no plano de direito, quanto à sua procedência (dessa objecção, ou efeito impeditivo), nem no plano de facto: fixando como facto assente que a classificação final seria sempre a da maior pontuação global da proposta da B..., aqui agravante, que a A..., ora agravada, mesmo que o peso específico conferido a cada componente da proposta fosse outro, uma vez que em todos eles a B... obteve maior ou igual pontuação que a A..., não sendo assim, a variação da ordem ou peso dos factores (e é apenas isto o que está em causa, o que serviu de motivo à anulação) que faria inverter o resultado final. 2ª - A douta sentença recorrida julgou, além disso, mal a questão que abordou. Por um lado, porque não houve rigorosa introdução de “sub critérios” nenhuns. Não houve “sub-sub-critérios” novos” 3ª - É que, para que existissem sub-critérios novos, isso implicaria (embora devendo ser, substancialmente, dentro do limite ou âmbito dos anteriores) novos desenvolvimentos (normativos: no plano normativo, paramétrico) concretizadores de cada juízo ou parâmetro de análise já definido. A palavra “critério” significa exactamente “o que serve para julgar” (do grego Kriterion, e do latim “criteriu” – raciocínio ; cfr. Dicionário da Língua Portuguesa, Porto Editora, 6ª edição). 4ª - Ora o Júri não acrescentou absolutamente mais nada neste plano: mais nenhum parâmetro ou interesse público concretizador adentro de cada um dos já previamente definidos e concretizados. Foram apenas os critérios antes definidos, e exclusivamente esses, os que serviram de luz, de iluminação e crivo para a análise das propostas. Não houve mais nenhuma ideia nova, nesse plano. 5ª - O que houve, isso sim, foi passar cada um daqueles critérios e sub-factores de apreciação (anteriores à entrega das propostas, e legítimos) por cada uma das propostas dos concorrentes, nas suas diversas partes, tendo em conta que, nos termos definidos no concurso, o contrato irá abranger várias prestações autonomizadas: “de recolha e transporte de RSU”; de “limpeza de montureiras e recolha de monstros”, de “lavagem e manutenção de contentores”, de “limpeza urbana” e a prestação autonomizada de “informação e sensibilização da população”. A prestação geral entende-se subdividida, pois, por si, em 5 subprestações. Mas isto – estas sub-prestações anunciadas – não são, em si, “sub-critérios” novos, em lado nenhum do mundo; são apenas as 5 componentes reais da prestação de serviços posta a concurso. 6ª - E obviamente que sobre cada uma delas incidem autonomamente os subcritérios anteriores de avaliação, de acordo com o seu peso específico no contrato projectado e resultante dos valores que as próprias propostas assumiram, à luz dos padrões de avaliação antes definidos, sem mais sub-critério nenhum novo. 7ª- A douta sentença recorrida confundiu o plano normativo, da “norma” (o critério de adjudicação, o parâmetro de análise, o factor de apreciação ou princípio à luz do qual se avalia e julga) com o plano da realidade, de “facto (as componentes já pré-definidas dos serviços a prestar e sujeitas a avaliação; as 5 prestações concretas, com o seu peso relativo, decorrente do concurso, que compõem as propostas). 8ª - Não se verificou, por conseguinte, uma violação dos princípios da transparência e publicidade e estabilidade dos concursos, conducentes à “violação de lei” do acto impugnado. 9ª - Por outro lado, mesmo que não viesse a entender assim, ou seja mesmo que se partisse do princípio (errado) de que as 5 partes das propostas sujeitas a avaliação constituem por si “sub-sub-critérios” de exame …, mesmo aí, e face aos elementos concretos dos autos, não deveria vir a produzir-se logo a anulação do acto impugnado. 10ª - É que, vistas bem as coisas, em cada uma dessas partes componentes da proposta agora em causa (“recolha e transporte de RSU”; limpeza de montureiras e recolha de monstros”, “lavagem e manutenção de contentores”, “limpeza urbana” e “informação e sensibilização da população”) teve sempre igual ou maior pontuação a ora recorrida B.... Ou seja, e por outras palavras, em nenhum desses casos teve maior pontuação a recorrente A... do que a ora recorrida; em nenhuma dessas componentes da sua proposta obteve melhor classificação, à luz dos critérios antes definidos). 11ª - Significa isto que: fosse o seu peso específico o que fosse, atribuído a cada parte, dentro de cada sub-critério e a proposta global da B... seria, ao final, sempre melhor que a da sua concorrente, i. e., a mais pontuada no total e por isso ordenada em 1º lugar!! Pelo simples motivo de que em nenhuma das sub-partes apreciadas da sua proposta, a A... ter obtido melhor pontuação: e por isso bastar a conversão proporcional das diferenças, e de cada diferença, em favor da B..., para se manter, na substância das coisas, idêntico resultado final. O que é incontornável. 12ª - E, assim, mesmo a entender-se (erradamente) que o Júri tenha procedido a uma explicitação ilegal de rigorosos sub-sub-critérios novos, a verdade é que tal não chega a afectar a ordenação final dos concorrentes, que lhe veio a ser atribuída. Convertendo-se tal eventual ilegalidade, no contexto particular do caso concreto, em “mera irregularidade: em homenagem ao princípio do aproveitamento do acto e sob pena de comissão de algo totalmente inútil, não deveria conduzir à anulação do acto recorrido. 13ª - Deverá entender-se como imanente e implícito no sistema jurídico um sadio princípio da proibição do inútil, de economia processual, em harmonia com ou abrangido pelo princípio da razoabilidade (cf. neste sentido, Acs. Do STA 27.04.95 rec. nº 34 743 e de 13/02/2002, proc. 48 403, ponto VIII do Sumário “Os vícios de violação de lei com potencial relevância a nível da pontuação com que é feita a classificação dos candidatos a concurso, não relevam como fundamento e anulação do acto se for de concluir que da eliminação deles não resultaria alteração da posição do recorrente no concurso” 14ª - Sob pena de violação do princípio da razoabilidade, que se deve entender incluído no princípio constitucional da justiça (art. 266º nº da CRP). Princípio do “favor actii” ou da “economia processual”, pois – devendo sobrepor-se a um intuito meramente pedagógico que conduzisse à anulação – que poderá fazer degradar a invalidade em mera irregularidade, naquilo a que a doutrina espanhola (cfr., por todos, GARCIA DE ENTERRIA – T. RAMON FERNANDEZ RODRIGUEZ, Curso de Derecho Administrativo, vol I, pp 428-429 e 431) chama de “redução da transcendência invalidante dos vícios de forma ou procedimentais”, aqui aplicável à virtual operacionalidade do princípio da imparcialidade no procedimento, quando, hipotizando a correcção do eventual vício, a solução final da ordenação dos concorrentes venha a ser manifestamente a mesma, como é o caso. 15ª - Deve, por este motivo, também, a douta sentença recorrida ser revogada. Contra-alegando, a recorrente contenciosa, ora recorrida, propugna a manutenção da sentença. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “O recurso, sob análise, foi interposto da douta decisão, datada de 04.04.19, que anulou a deliberação da Câmara Municipal de Caminha, de 17.10.03, que adjudicou a “prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, fornecimento, manutenção e lavagem de contentores de limpeza urbana do concelho de Caminha” – a B.... Em sede de conclusões das suas alegações, diz o Recorrente, Câmara Municipal de Caminha: O factor “qualidade técnica das propostas” (60 pontos) foi respeitado pelo Júri. já que os itens utilizados para a sua “densificação” estiveram sempre dentro do âmbito do critério básico. sendo que tais itens (os ditos sub-critérios) foram utilizados pelo júri para fundamentarem a escolha, dando-lhe a adequada objectividade e no pleno respeito pelos princípios da transparência e imparcialidade e no âmbito da escolha discricionária da Administração e nos termos de jurisprudência coerente. Não é pelo facto de se terem utilizado tais itens (chamados de sub-critérios) que teriam sido alterados os critérios de adjudicação do Programa de Concurso. Não foi violada qualquer lei ou princípio ao ser preterida a concorrente “A...”. Ocorre inutilidade superveniente da lide. Foram violados os referidos princípios legais, assim como o disposto nos artigos 659º e 668 do Código de Processo Civil. Conforme se diz na douta sentença recorrida, “os elementos relevantes na aplicação do critério de adjudicação deveriam ter estabilizado com a reunião de 6 de Junho de 2003, e nunca ser alterados após a abertura dos subscritos que continham as propostas, o que ocorreu em 11 de Julho de 2003. Antes da entrega das propostas, os concorrentes sabiam qual o critério de adjudicação, quais os factores que o integravam e quais os elementos que o júri teria em conta na análise e pontuação de cada um desses factores. Enfim, o que é certo é que subdividiu os elementos que havia fixado, atribuindo a cada uma das subdivisões uma escala própria de pontuação, com isto surpreendendo os concorrentes. Ou seja, o júri, numa actividade logicamente prévia à apreciação das propostas, acordou uma determinada forma de classificar os candidatos, e ao fazê-lo, criou, numa altura em que já conhecia as suas propostas, sub-critérios de avaliação que não constavam do PC nem haviam sido fixados nos termos do artigo 94º do DL nº 197/99 de 8 de Junho” Conforme se diz no douto Acórdão deste Supremo Tribunal, de 4.2.04, rec. nº 1494/03, “depois de apresentadas as propostas, envolve a criação de sub-critérios a eleição de elementos ou aspectos da proposta susceptíveis de receber especial pontuação, por isso poder suspeitar de que se quis afeiçoar a avaliação às características de alguma daquelas”. Ao introduzir novos itens, na reunião de 29 de Agosto de 2003, o júri “subdividiu os elementos que havia fixado, atribuindo a cada uma das subdivisões uma escala própria de pontuação, com isto surpreendendo os concorrentes”, conforme se diz na douta sentença recorrida. Improcede, pois, o fundamento de que com a utilização de “tais itens” não teriam sido alterados os critérios da adjudicação do Programa do Concurso, já que dele não constavam. Não podia, pois, deixar de ser anulado o acto recorrido, por terem sido criados novos critérios após o conhecimento das propostas. A circunstância de ter sido assinado o contrato na sequência do acto impugnado e o facto de ter obtido o Visto do Tribunal de Contas não determina a inutilidade superveniente da lide, conforme se alega, uma vez que, de harmonia com a orientação actualmente seguida neste STA, sobre esta questão, ainda que não haja lugar à reconstituição natural da situação hipotética, sempre, em consequência da anulação do acto, o recorrente contencioso poderá ser ressarcido através da indemnização. O recurso não merece, pois, provimento.” Sem vistos, vêm os autos à conferência, cumprindo decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: Por despacho datado de 16 de Maio de 2003, a Presidente da CMC aprovou o lançamento de concurso público internacional tendo como objecto a “prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, fornecimento, manutenção e lavagem de contentores e limpeza urbana do concelho de Caminha” e nomeou o respectivo júri do concurso. Este concurso foi anunciado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Diário da República. O Programa do Concurso é o que se encontra a folhas 27 a 47 do PA. O Cadernos de Encargos é o que se encontra a fls. 48 a 61 do PA. Em 6 de Junho de 2003, o júri do concurso definiu a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interferem na aplicação dos critérios de adjudicação nos termos que constam da folha 66 do PA; Em 11 de Julho de 2003 decorreu o acto público do concurso, durante o qual foram admitidos todos os candidatos ao concurso, bem como as suas respectivas propostas. Em 18 de Julho de 2003, o júri do concurso deliberou que os candidatos admitidos reuniam a habilitação profissional e a capacidade técnica e financeira para a execução da prestação de serviços posta a concurso, e passou à apreciação das suas respectivas propostas, terminando por sugerir a emissão de parecer jurídico sobre a eventual exclusão da proposta apresentada pelo consórcio DIAS VERDES/GREENDAYS. Em 19 de Agosto de 2003, foi emitido parecer jurídico no sentido da exclusão dessa proposta. Em 29 de Agosto de 2003, o júri do concurso, após ter deliberado a exclusão da proposta do consórcio DIAS VERDES/GREENDAYS, passou a apreciar o mérito das restantes duas propostas, terminando por propor a adjudicação do objecto do concurso à concorrente B... com os fundamentos constante da acta de folhas 107 a 115 do PA., por considerar a sua proposta a mais vantajosa para o município face ao critério de adjudicação definido no programa do concurso. Notificada para se pronunciar em sede de audiência prévia, a recorrente fê-lo nos termos que constam de folhas 124 a 137 do PA. Em 26 de Setembro de 2003, o júri do concurso ponderou as observações feitas pela recorrente à sua proposta de adjudicação, nos termos que constam de folhas 142 a 148 do PA e, embora tenha alterado a classificação que lhe fora atribuída no parâmetro “Lavagem e Manutenção de Contentores”, continuou propondo a adjudicação do objecto do concurso à concorrente B.... Em 17 de Outubro de 2003, a CMC deliberou, por maioria, adjudicar o objecto do concurso à concorrente B.... Em 27 de Outubro de 2003, a recorrente foi notificada desta deliberação. Em 13 de Novembro de 2003, deu entrada em tribunal o presente recurso contencioso. O DIREITO No presente recurso, por imperativo lógico, começaremos por abordar a questão do objecto do recurso jurisdicional, suscitada pela recorrente contenciosa, ora recorrida. Na sua perspectiva, o recurso soçobra, de imediato, em consequência da circunstância de a recorrente Câmara Municipal de Caminha não “atacar verdadeiramente a sentença”, limitando-se a “transcrever “ipsis verbis” (…) a argumentação utilizada em sede de recurso contencioso”. Mas, não tem razão. É certo que, nos termos da lei de processo (art. 676º, nº 1 do CPC), o objecto do recurso jurisdicional é a decisão judicial e não o acto administrativo contenciosamente impugnado. Só que, no caso em apreço, não obstante a reedição da argumentação apresentada em sede contenciosa, a alegação da recorrente não pode interpretar-se senão com o sentido de impugnação da sentença. É o que resulta expressamente da própria letra da peça processual em causa (vide fls. 188 e 207) e da circunstância de a ora recorrente ser a autoridade autora do acto administrativo contenciosamente impugnado. Na verdade, uma vez que a decisão judicial “anulou” a deliberação contenciosamente impugnada, a repetição da argumentação expendida em sede de recurso contencioso, pela autoridade autora do acto, em defesa da legalidade deste, tem de interpretar-se como ataque à sentença, com facilidade se percebendo que as normas e princípios que a recorrente considera violados pela decisão judicial são, precisamente, aqueles que invoca como suporte da validade da deliberação anulada. Dito isto, avançaremos, na apreciação do recurso, tendo em conta que as alegações da autoridade recorrente e da contra-interessada particular convocam o tribunal a decidir as seguintes questões: inutilidade superveniente da lide, nulidade da sentença e erro de julgamento. 2.2.2. As recorrentes, alegando que o contrato de prestação de serviços já foi celebrado e está a ser executado pela empresa adjudicatária, suscitam a questão da inutilidade superveniente da lide, que propugnam. A solução proposta vai na esteira de uma das orientações em que se dividiu a jurisprudência deste Supremo Tribunal e que teve largo acolhimento do Pleno, (Acórdãos: de 1999.01.14 – recº nº 28 669 de 1999.02.10 – recº nº 33 183 de 1999.04.27 – recº nº 35 283 de 1999.04.27 – recº nº 32 582 de 1999.10.14 – recº nº 35 748) segundo a qual para avaliar da utilidade da lide se devem relevar apenas os efeitos directos típicos da sentença anulatória e sempre que esses efeitos não sejam já alcançáveis, mormente pela reconstituição da situação actual hipotética em execução de sentença, a lide não tem ou perde utilidade. Para o efeito, nesta perspectiva, não são de considerar os efeitos indirectos ou as pretensões secundárias do recorrente (por exemplo as indemnizatórias). Todavia, é conhecida outra corrente jurisprudencial que considera que a utilidade da lide é uma utilidade jurídica e que, por consequência, a lide se mantém útil enquanto o recorrente puder retirar, em resultado da anulação do acto, uma qualquer vantagem juridicamente relevante, não sendo forçoso que a anulação seja susceptível de levar à reconstituição da intregralidade da situação actual hipotética. (Acórdãos da Secção: de 1997.09.30 – recº nº 39 858 de 1999.09.23 – recº nº 42 048 de 2000.07.12 – recº nº 46 281 de 2000.09.28 – recº nº 46 034 de 2000.12.19 – recº nº 46 306 de 2001.01.18 – recº nº 46 727) Os seus argumentos estão enunciados, entre outros, no acórdão de 2002.01.15 – recº nº 48 343, que passo a citar: “III – A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide são a impossibilidade ou a inutilidade jurídicas as quais, em recurso contencioso de anulação, não estão em relação necessária nem directa, com o objecto ou coisa que se pede ou em virtude dos quais se litiga. IV- O recurso contencioso de anulação tem como objectivo a eliminação da ordem jurídica do acto administrativo que sofre de vícios que o tornam inválido, de modo a destruí-lo juridicamente – art. 6º do ETAF- de modo que a inutilidade não está em relação directa exclusiva com a execução específica, mas com toda a execução, que mesmo através de um substitutivo possa ainda recompor a esfera jurídica do lesado. V – O recurso contencioso de anulação visa ainda a reposição da legalidade e essencialmente, dada a subjectivização crescente que o regime constitucional e legal lhe vêm emprestando, a satisfação de interesses concretos e imediatos do cidadão cujos direitos são afectados pelo acto administrativo. VI – A anulação de acto (…) permite atingir ainda plenamente o fim objectivo do recurso, repondo a ordem jurídica violada e também pode trazer evidente e imediato benefício para os interesses que o particular recorrente defende no recurso, permitindo-lhe em execução, no caso de impossibilidade de execução específica, o substitutivo que é a fixação de indemnização. VII – A eliminação jurídica do acto, com os respectivos efeitos, (…) não é actividade inútil, antes representa situação mais favorável e o meio processual directo e imediato para a satisfação dos interesses do recorrente que a lei protege de tal modo que elevou a nível constitucional a garantia da tutela judicial efectiva no artigo 268º nº 4. VIII – A tutela judicial efectiva exige uma interpretação a favor da accionabilidade e da realização da justiça em tempo útil, isto é, não restritiva como é a que denega um meio processual, remetendo o cidadão para outro posterior e hipotético a instaurar, com fundamento em que através dele ainda poderá conseguir satisfação e que o prosseguimento do meio presente ainda permitiria uma melhoria na posição do demandante, sem lhe assegurar o objectivo final.” Esta orientação que trata unitariamente o recurso contencioso e a execução da sentença anulatória, entendendo esta como o meio preferencial para obter a fixação da indemnização, (uma vez que de acordo com o respectivo regime legal as partes só serão remetidas para a acção de indemnização se a matéria for de complexa indagação) colhe o apoio da Doutrina (MÁRIO AROSO DE ALMEIDA in “Cadernos de Justiça Administrativa”, nº 8, p. 55) e é, também, a que o Tribunal Pleno, revendo a sua posição, passou a perfilhar (vide acórdãos de 2002.07.03 – recº nº 28 775, de 2002.10.30 – recº nº 38 242 e de 2003.03.25 – recº nº 46 580 e de 2003.04.30 – recº nº 1072A/02). Não se vê razão para divergir desta jurisprudência última com a qual concordamos inteiramente. Posto isto, de regresso ao caso sujeito, é seguro que a lide não perdeu a sua utilidade. E isto porque, em primeiro lugar, tratando-se de um contrato de prestação de serviços pelo período de um ano, automática e sucessivamente renovado por iguais períodos, não é absolutamente certo que os efeitos típicos da sentença anulatória não sejam já alcançáveis, ainda que apenas em parte, para o futuro, e, em segundo lugar, porque, se assim não for, aquela poderá contribuir para uma mais célere e eficaz satisfação da sua pretensão à indemnização compensatória. Improcede, pois, a alegação das recorrentes nesta parte. 2.2.3. Avançando, passamos a apreciar a questão da invocada nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. Alegam as recorrentes que a sentença não apreciou a objecção por elas levantadas, nos respectivos articulados, no sentido que, mesmo a considerar-se que houve introdução, fora de tempo, de sub-critérios novos, a ponderação destes teria sido irrelevante uma vez que, de qualquer modo, a melhor proposta sempre a da adjudicatária, ora recorrente, “B...”. Ora, a questão posta ao tribunal, na petição inicial, foi a da legalidade do concreto comportamento da Câmara Municipal de Caminha, ao introduzir, fora de tempo, novos sub-factores de avaliação das propostas, alegando a recorrente contenciosa que essa conduta violava a lei e envolvia a anulabilidade da deliberação impugnada. Na sua defesa, as demandadas opuseram, entre outros, o entendimento da irrelevância, para o resultado final, isto é, para a selecção da melhor proposta, da ponderação de tais factores. A sentença julgou que os novos factores consubstanciavam sub-factores que não faziam parte do elenco, oportunamente fixado, dos elementos de valoração das propostas, que a sua ponderação foi ilegal e que, por consequência, a deliberação final, está ferida de anulabilidade. Não relevou, é certo, com o alcance por elas pretendido, a objecção que formularam em sua defesa e que, na sua perspectiva, conduziriam à não anulação do acto. Mas, a questão a apreciar – a legalidade do comportamento - foi apreciada e decidida. Só não foram apreciados expressamente, alguns dos argumentos da defesa. E, como é jurisprudência firme, a imponderação de meros argumentos não é fonte de nulidade da sentença, por omissão de pronúncia (vide, por todos, os acórdãos STA de 2002. 04.11 – rec. nº 36 586, de 2002.08.07 – rec. nº 1044/02, de 2003.02.05 – rec. nº 01/03 e de 2003.02.12 – rec. nº 48 032) Nestes termos, não padece a sentença da nulidade que lhe vem assacada. 2.2.4. Finalmente, cumpre conhecer do alegado erro de julgamento. A sentença concedeu provimento ao recurso contencioso e decidiu “anular a deliberação recorrida”, com fundamento na violação dos princípios da transparência, da publicidade e da estabilidade consagrados nos artigos. 8º e 14º do DL nº 197/99 de 8 de Junho. No respectivo discurso justificativo colhe-se, em síntese, a ideia que, o júri apreciou as propostas, surpreendendo os concorrentes, com sub-critérios de avaliação definidos, com violação do prazo fixado no art. 94º do DL nº 197/99 de 8/6, “numa altura em que já conhecia as propostas”. Discordam as recorrentes alegando, no essencial, que não foram introduzidos sub-critérios novos, tratando-se de mera “densificação” do critério, de molde a reduzir a margem de subjectivismo e de “passagem” do critério em causa (“metodologia do trabalho proposto”) por cada uma das propostas dos concorrentes, nas suas diversas partes, “tendo em conta que nos termos definidos no concurso, o contrato irá abranger várias prestações autonomizadas: “de recolha e transporte de RSU; de “limpeza de montureiras e recolha de monstros”, de “lavagem e manutenção de contentores”, de “limpeza urbana” e “sensibilização da população”. Vejamos. O DL nº 197/99 de 8/6, diploma que “estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços” (art. 1º), dispõe, no seu art. 8º, nº 1, preceito epigrafado de “princípios da transparência e da publicidade”, que “o critério de adjudicação e as condições essenciais do contrato que se pretende celebrar devem ser definidos previamente à abertura do procedimento e ser dados a conhecer a todos os interessados a partir da data daquela abertura”. E, concretizando, diz o art. 94º do mesmo diploma: “1 – Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas, o júri deve definir a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interfiram na aplicação do critério de adjudicação estabelecido no programa de concurso. 2- Sem prejuízo do disposto na alínea f) do nº 2 do art. 99º, a cópia da acta relativa à definição dos critérios a que se refere o número anterior deve ser entregue, no prazo de dois dias, aos interessados que a solicitem”. Este quadro normativo revela, desde logo, que o procedimento administrativo está submetido à transparência, sendo esta, como é consabido, uma das dimensões da imparcialidade (arts. 266 nº 2 da CRP e 6º do CPA), princípio geral de direito que, do mesmo passo, visa pôr o administrado a salvo de decisões iníquas e proteger um outro bem jurídico que é o da confiança dos cidadãos na Administração Pública, sendo que, nesta vertente, “independentemente de as decisões serem justas ou não, a lei pretende que os cidadãos possam ter sempre confiança na capacidade de a Administração tomar decisões justas” (palavras de Freitas do Amaral, in “Curso de Direito Administrativo”, vol II, p. 146). Ora a imagem e o bom nome da Administração, valores que geram a confiança, reclamam uma regulamentação concretizadora informada pela ideia de prevenção, isto é capaz de esconjurar à nascença, sem esperar pelo resultado, as situações mais propícias a práticas administrativas parciais e/ou à germinação da suspeita pública sobre a isenção dos órgãos administrativos. Daí que, neste domínio, como a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem, repetidamente afirmado, a transparência seja uma dimensão fulcral do princípio da imparcialidade e que a ilicitude da acção ou omissão administrativa deva residir, desde logo, naquilo que for susceptível de configurar o perigo do favorecimento, independentemente do dano (vide, por todos, o acórdão do Pleno de 2003.10.01- recº nº 48 035 e jurisprudência nele citada). Portanto, é a esta luz que têm de interpretar-se as normas e relevar as condutas procedimentais, na sua relação com o princípio da imparcialidade. Dito isto, de retorno ao caso concreto, temos, como assente que: o júri, reunido, em 6 de Junho de 2003, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 94º, nº 1 do DL nº 197/99, definiu, que, quanto ao factor “Qualidade Técnica da Proposta”, seriam apreciados os seguintes elementos: Metodologia do Trabalho Proposto – no qual se apreciará a orientação a dar aos recursos a afectar aos respectivos serviços, sendo as propostas classificadas de 1 a 25 pontos; Caracterização e Quantificação dos Recursos Materiais e Humanos – considerando-se aqui os equipamentos e meios humanos afectos aos serviços a prestar, sendo classificados de 1 a 25 pontos; Clareza e Modo de Apresentação da Proposta – onde se levará em atenção a clareza e a amplitude da proposta, no sentido de limitar os casos omissos que possam surgir, sendo classificada de 1 a 10 pontos”; no acto público de 11 de Julho de 2003 foram abertos os subscritos que continham as propostas apresentadas pelos concorrentes; no dia 29 de Agosto de 2003, o júri, apreciando as propostas, avaliou o mérito das mesmas, sendo que, em relação ao sub-factor “ Metodologia do Trabalho Proposto”, ponderou os seguintes elementos: “Recolha e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos”, “Limpeza de Montureiras e Recolha de Monstros”, “Lavagem e Manutenção de Contentores”, “Limpeza Urbana” e “Informação e Sensibilização da População”. Cada um destes elementos foi classificado de acordo com uma escala valorativa própria, de molde a totalizar os 25 pontos que cabiam ao sub-factor em causa e cujo máximo possível era respectivamente, 9,2,4,9 e 1 pontos. Ora, como vimos, o DL 197/99, é especialmente rigoroso quanto à transparência do procedimento e, no nº 1 do seu art. 94º, num enunciado linguístico claro, proclama que até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas, o júri deve definir “a ponderação a aplicar aos diferentes elementos que interfiram na aplicação do critério” (sublinhado nosso). A lei, na sua formulação não distingue entre factores, sub-factores, microcritérios, ou parâmetros de avaliação. Abarca todo e qualquer elemento com relevância na apreciação do mérito das propostas, incluindo aqueles que o júri decida introduzir para, com valorização estanque, criar uma base de cariz objectivo, visando a redução da subjectividade na sua apreciação “livre” de valoração. E, se é certo que o júri, respeitado o critério base do programa do concurso, goza de discricionariedade na definição dos elementos a ponderar na apreciação das propostas, é também inequívoco que está vinculado a fazer essa escolha, a fixar a respectiva pontuação e a disponibilizar esses dados aos interessados, nos termos previstos no art. 94º, de molde a que, no último terço do prazo, os concorrentes de tudo estejam devidamente informados e habilitados a apresentar a proposta mais adequada. Assim, no caso em apreço, é seguramente, ilegal, por violadora dos princípios da transparência e da imparcialidade, a conduta do júri que, depois de conhecidas as propostas dos candidatos, deliberou ponderar, fixando pontuação autónoma e independente para cada um deles, na aplicação do sub-factor “ Metodologia do Trabalho Proposto”, os elementos “recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos”, “limpeza de montureiras e recolha de monstros”, “lavagem e manutenção de contentores”, “limpeza urbana” e “informação e sensibilização da população” e aos quais não tinha feito qualquer alusão na acta de 6 de Junho de 2003 (cf. acórdãos STA de 2003.07.10 – recº nº 1080/03 e de 2004.02.03 – recº nº 30/04). Tendo assim decidido, não merece censura a sentença recorrida. E não pode o tribunal salvar o acto, em honra ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, uma vez que, não pode firmar a convicção que, sem a ilegalidade, as propostas não teriam sido diferentes. Não é seguro, portanto, que o resultado final teria sido, inelutavelmente, o mesmo. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrida particular. Taxa de justiça: 400 € (quatrocentos euros) Procuradoria : 200 € (duzentos euros) Lisboa, 1 de Setembro de 2004 – Políbio Henriques – (relator) – Jorge de Sousa – Adérito Santos –