0394/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0394/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11819
Nr Documento: SA1201005200394
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84f3e4c77974f1fa8025772d0055acd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0394.10.52
Sumário
O Acordão do TCA proferido em 2.ª instancia, em providencia cautelar, que julgou competentes os tribunais administrativos para conhecer da impugnação de autorização de introdução no mercado (AIM) pela autoridade nacional do medicamento decide questão sem dificuldade jurídica assinalável, sem repercussão social e com efeitos restritos à providencia, sobre a qual se não mostra necessário admitir revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… e B…, sociedades comerciais constituídas segundo a lei do Reino Unido, Intentaram contra o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde; MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO e ainda a contra interessada C…, Providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e de fixação dos preços de venda ao público para três medicamentos com o princípio activo de Valaciclovir. O TAC de Lisboa deferiu parcialmente o pedido, e desta decisão recorreram a o Infarmed e a C… para o TCA Sul. Por Acórdão de 11 de Fevereiro de 2010 o TCA decidiu, em primeiro lugar, que a emissão de AIM é acto de autoridade com as características de acto administrativo, pelo que os tribunais administrativos são competentes em razão da matéria para apreciarem o pedido cautelar formulado e, em segundo lugar, confirmou a sentença recorrida, negando provimento aos recursos interpostos pelo Infarmed e pela contra-interessada C…. Com vista a justificar a admissão de recurso excepcional de revista, o Infarmed diz, em suma: - a questão de saber se a impugnação da decisão administrativa de AIM é o meio adequado para reagir a uma eventual violação do direito de patente sobre o componente activo do medicamento autorizado, assim como o problema de saber se compete à autoridade administrativa em matéria de medicamentos, aferir da existência ou não de um direito de patente, como condição para emitir a AIM, são questões que preenchem os requisitos do art.º 150.º do CPTA. Com vista à admissão da revista a contra-interessada C… interpôs também recurso de revista nos termos do n.º 1 do artigo 150º do CPTA, cuja admissão justifica alegando, em suma, que a questão da incompetência absoluta dos tribunais administrativos para conhecerem o real objecto do litigio - que se reconduz à apreciação da legalidade da comercialização dos medicamentos genéricos em face de um alegado direito de propriedade industrial -, assume relevância jurídica fundamental e carece de ser apreciada pelo STA com vista ao esclarecimento de questão que contende com valores de certeza e segurança jurídica no acesso aos tribunais e à justiça. Conclui assim pela violação dos artigos 211º e 21º da CRP, 1º e 4º do ETAF, 89º da LOFTJ e 494º alínea a) e 101º do CPC. Aponta ainda como questão carecida de apreciação em revista a reapreciação dos requisitos de concessão da providência concedida, designadamente a ponderação de interesses a que alude o artigo 120º.º 2 do CPTA, que alega, neste recurso seria uma questão de direito por implicar apenas a qualificação jurídica de factos… como interesses superiores e, por outro lado, não constitui, directa ou indirectamente, questão a discutir …. em sede de acção principal. (cfr. ponto 23 das conclusões, fls. 1436 dos autos). Termina considerando que se verificam os requisitos da relevância social fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA, por estar em causa a política nacional, assim como a da União Europeia, relativamente à introdução de medicamentos genéricos no mercado. Não foram apresentadas contra-alegações. Cumpre apreciar da admissibilidade da revista, que é restrita aos casos em que a disputa versa sobre questões de direito de importância jurídica e social fundamental, ou quando a admissão for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – art.º 150.º n.º 1 do CPTA. O caso apresentado ocorre em providência cautelar de suspensão de eficácia para a qual o TCA se considerou competente, ainda que o fundamento principal do demandante assente no pressuposto de ser titular de um direito de exclusivo protegido por patente. A decisão sobre a competência refere-se a questão que não apresenta dificuldade superior ao comum e que se coonesta com as regras elementares de hermenêutica e com a jurisprudência preponderante, ao entender que a eventual existência de uma questão prejudicial da competência de outra jurisdição se resolve pela regra sobre o conhecimento das questões prejudiciais – art.º 15.º do CPTA –, sem prejudicar a competência que for atribuída aos tribunais administrativos pelas regras da distribuição entre jurisdições dos art.ºs 1.º e 4.º do ETAF/2002. Os efeitos da decisão em providencia cautelar ficam limitados à própria providencia, à sua subsistência e ao tempo durante o qual se mantiver a instancia no processo principal, pelo que sempre seria de importância limitada a decisão proferida e que se pretende alterar no recurso de revista. Esta questão, no contexto jurídico referido, não apresenta relevância social específica, tanto mais que tem sido decidida pelas instâncias de forma relativamente constante, preponderantemente no mesmo sentido, pelo que não se apresenta como uma controvérsia expansível, pelo contrário está contida nos limites que se referiram. A decisão impugnada decidiu, para efeitos de concessão da providência cautelar de suspensão dos actos de AIM e com vista à tutela provisória dos direitos da Requerente, pela competência da jurisdição administrativa para conhecer do pedido. No entanto, a resposta final à questão que as Recorrentes suscitam para justificar a admissão da presente revista – ou seja, determinar se compete à autoridade administrativa em matéria de medicamentos aferir da existência ou não de um direito de patente para emitir a AIM, assim como determinar a jurisdição competente para apreciar o litígio em causa – é matéria que poderá e deverá ser apreciada definitivamente no âmbito do processo principal. Tanto basta para podermos afirmar que também por este fundamento não pode ser admitida a revista, designadamente porque a decisão cautelar contida no Acórdão recorrido se destina a apreciar as questões a titulo necessariamente provisório, não sendo admissível em sede de recurso extraordinário, como é a revista, antecipar o julgamento a proferir no âmbito do processo principal. A C… além de pedir a admissão com fundamento em parte coincidente com o Infarmed pretende que seja alterada a ponderação de interesses efectuada pelo TCA, pretensão que se dirige essencialmente a rever matéria de facto e, quanto aos aspectos valorativos que apresenta, eles são ainda efectuados ainda pelo recurso a juízos de experiência comum, “id quod plerumque accidit”, e não por critérios jurídicos que o STA - que conhece de direito - possa alterar no recurso de revista. Deste modo também não é de deferir o requerimento de admissão do recurso da C…. Decisão: Nos termos expostos, por não se verificarem os pressupostos legais, nos termos do art.º 150.º n.º s 1,2 e 3 do CPTA, a revista não é admitida. Custas pelas recorrentes Infarmed e C…. Lisboa, 20 de Maio de 2010. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.