0069723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0069723
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Alteração das circunstâncias, Falta, Audiência do arguido, Presença do arguido, Defensor, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028609
Nr Documento: RL200009270069723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a967ec5e982e62580256aff003afb63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0069723.6A
Sumário
Não é essencial a audição pessoal do arguido, a quando da reapreciação da subsistência dos pressupostos determinativos da prisão preventiva, sendo, aliás, diferentes conceitos o direito de presença e o direito de audição, bastando-se a satisfação deste último com o conhecimento dado ao defensor da questão a decidir. Inexistindo quaisquer factos que alterem as circunstâncias que determinaram a prisão preventiva, esta é de manter.