016263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 016263
Acórdão
Descritores: Substituição do objecto do recurso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Integração em nova carreira, Administração do porto de lisboa, Pessoal assalariado
Recorrente: Pereira , Antonio e Outros
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES DE 1981/03/20.
Nr Convencional: JSTA00003096
Nr Documento: SA119840622016263
Data de Entrada: 02/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd592d209e525da3802568fc0038272cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016263.9A
Sumário
Tendo a Administração substituido o despacho que aprovara a lista nominativa de pessoal integrado no quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa ao abrigo do artigo 82 do Dec-Lei 247/79, de 25-7, por outro despacho que determinou tal integração, mas mediante diplomas de provimento individuais, de acordo com o Dec-Lei 150/81, de 4-6, entretanto publicado, ficou sem objecto o recurso interposto daquele primeiro despacho. Tal facto implica a extinção desse recurso, por impossibilidade superveniente da lide, nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil, com prejuizo do conhecimento da questão da ilegalidade de interposição do recurso, suscitada com fundamento na caracterização do despacho impugnado como acto meramente interno. Aos vigilantes principais do quadro de pessoal assalariado da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Dec-Lei 519/75, de 22-9, que, por exercerem funções não proprias da carreira de vigilantes, pelo menos desde 1-5-79, foram integrados na carreira de agentes de exploração, prevista no quadro aprovado pela Port. 311-E/80, de 30-5, ao abrigo do artigo 82 do Dec-Lei 247/79, devia ser atribuida a categoria de agente de exploração de segunda classe, por aplicação da alinea b) do n. 2, com remissão para a alinea c) do n. 1 do artigo 5 do Desp. Norm. 136/80, com o aditamento introduzido pelo Desp. Norm. 5/81.